04/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:28

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019898-13.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Edmar Gabriel Batista Pinto -

Vistos.

Considerado os esclarecimentos prestados pelo autor a fls. 148, DEFIRO a ele os benefícios da assistência judiciária.

Anote-se.

Pelo princípio da fungibilidade recebo o recurso de apelação de fls. 131/140 como inominado, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: SILVIA ANDREA LEITE (OAB 142843/SP)
25/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:55

Recebido o recurso
24/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
12/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
15/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 22:30

Julgada improcedente a ação
23/06/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:15

Mudança de Magistrado
18/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:53

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:09

Conclusos para julgamento
18/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 05:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:38

Conclusos para decisão
18/02/2025 04:44

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2025 05:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/01/2025 15:31

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
18/01/2025 04:46

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:15

Expedição de Mandado.
14/01/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 09:44

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:25

Classe retificada de 7 para 14695
08/01/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/01/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 18:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/12/2024 11:06

Conclusos para decisão
19/12/2024 02:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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