TJSP - 1001018-95.2025.8.26.0185

Processo 1001018-95.2025.8.26.0185 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Susi Mara Alves de Oliveira -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

A ação de "alvará" é um instituto de direito sucessório, regido, portanto, pelas regras correspondentes à matéria, e destinado ao levantamento pelos herdeiros, em caso de falecimento, de verbas como saldos bancários, PIS ou FGTS.

Nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, o levantamento de valores deixados pelo falecido independe de inventário ou arrolamento de bens.

Conforme preleciona a lei processual supra mencionada, o artigo 666 do Código de Processo Civil dispõe que: "Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980".

Conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 6.858 de 1980: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) obrigações do Tesouro Nacional". grifo próprio.

No caso em apreço, a parte autora desconhece, com exatidão, os valores a que se pretende levantar, já que não os discrimina em sua petição inicial os saldos bancários.

A fim de se evitar medidas morosas, como expedição de diversos ofícios às instituições bancárias, a considerar os constitucionais direitos à prestação jurisdicional célere e efetiva, principalmente após a implementação de diversos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, mister sua utilização.

Assevera-se, por oportuno, que embora não caiba ao Estado-Juiz substituir as partes nas diligências que podem ser por estas realizadas, não se pode deixar de considerar que algumas não podem ser alcançadas sem a intervenção judicial, notadamente aquelas acobertadas pelo sigilo (fiscal ou bancário).

Nesse sentido: "ALVARÁ JUDICIAL Realização de pesquisa pelo Sistema BACENJUD/SISBAJUD para verificação de eventuais valores em nome do falecido- Informações protegidas por sigilo- Necessidade- Sentença reformada Recurso provido". (TJ-SP - AC: 10296043620218260007 SP 1029604-36.2021.8 .26.0007, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 07/06/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Dessa forma, em atenção ao dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC) e por se mostrar razoável e imprescindível para se aferir o real interesse de agir da parte, bem como a adequação da via eleita, determino a realização de pesquisa, via Sisbajud, de eventuais valores existentes em contas bancárias de titularidade do(a) de cujus.

Sem prejuízo, verifica-se que ação de alvará é um instituto de direito sucessório, regido, portanto, pelas regras correspondentes à matéria, e destinado ao levantamento pelos herdeiros, em caso de falecimento, de verbas como saldos bancários, PIS ou FGTS.

Nos termos do art. 666 do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, o levantamento de valores deixados pelo falecido independe de inventário ou arrolamento de bens.

Como se vê, a competência para seu julgamento, em relação à matéria, é da Vara da Família e Sucessões.

Em que pese ser Comarca de Vara única, há de ser observado os ditames processuais e legais atinentes ao caso.

Assim, encaminhem-se os autos ao sub-fluxo das Famílias e Sucessões, promovendo-se as anotações de praxe.

Intime-se. - ADV: UBIRAJARA CASANOVA MEDINA (OAB 73652/SP)