20/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001088-12.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - C&d Gestão de Serviços Ltda - Andreia da Silva Vieira Assunção - Dessa forma, recebo a contestação ofertada nos próprios autos como simples petição de impugnação à execução e JULGO IMPROCEDENTE a manifestação da executada, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos.

Deixo de condenar a executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por analogia à Súmula 519, do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

Mesmo porque a manifestação foi recebida como simples petição.

Havendo defensor nomeado, oportunamente, expeça-se certidão, observando, todavia, que a execução terá prosseguimento.

Ato contínuo, há verossimilhanças nas alegações da exequente sobre os direitos que a executada tem sobre o imóvel indicado, conforme documentos de fls. 43/49 e 50/57, assim, defiro a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 60.430 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri/SP (fls. 43/49), em nome de Andreia da Silva Vieira Assunção.

Consigno que, se tratando de bem indivisível, a meação da cônjuge alheio à execução, ou mesmo quotas-parte de eventual coproprietário, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC., art. 843).

Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Anoto que, como o imóvel está em nome de terceiros (R.01 fls. 45), não será possível a penhora eletrônica por força do princípio da continuidade registrária, determino o registro da indisponibilidade do imóvel, servindo o presente, neste caso, como ofício ao Cartório para registro da indisponibilidade ora determinada, devendo o exequente providenciar seu encaminhamento.

Isto porque a medida alertará terceiros de boa-fé, caso haja intenção de alienação dos direitos pelos executados, prevenindo, quiçá, eventual fraude contra credores.

De outro lado, a declaração de indisponibilidade não impede a alienação judicial do bem, sem falar que será prontamente levantada em momento oportuno.

Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime-se a executada, via postal, no endereço da citação, acerca da penhora.

Para tanto, providencie a exequente recolhimento da taxa postal.

Havendo cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, intime-se, devendo o exequente recolher a taxa postal, se o caso.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Caberá à parte exequente indicar o endereço daqueles cujos dados não constem na matrícula, e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, se manifeste em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: TIAGO ALVES VICENTINI (OAB 216783/SP), ANA CLARA IANOSKI CAMARGO DOS ANJOS (OAB 466954/SP)
19/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:09

Julgada Improcedente a Impugnação à Execução
06/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento
06/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
05/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:03

Conclusos para decisão
11/07/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:49

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2025 15:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 21:42

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:07

Juntada de Ofício
25/03/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:26

Expedição de Ofício.
11/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
16/02/2025 11:16

Suspensão do Prazo
10/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 11:17

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:29

Expedição de Carta.
21/10/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 13:21

Juntada de Mandado
19/08/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 14:21

Expedição de Mandado.
16/07/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:35

Recebida a Petição Inicial
22/03/2024 10:55

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:53

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:52

Juntada de Certidão
18/03/2024 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2024 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/03/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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