06/09/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000924-88.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Daniel Mattos de Souza -

Vistos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo se concedida ou confirmada a tutela provisória de urgência), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)
28/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:38

Recebido o recurso
27/08/2025 14:18

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000924-88.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Daniel Mattos de Souza -

Vistos.

Fls. 121/123: conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, pois na petição não foi exposto nenhum dos possíveis vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

A manifestação da parte denota-se apenas impugnação, alegando ser incabível e inexequível a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo das férias gozadas, não sendo, portanto, matéria de embargos de declaração.

Impende registrar, ainda, que constou do título embargado, que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, assegura que todas as verbas de natureza remuneratória devem ser incluídas na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias (fls. 113).

Dessa forma, em que pese o entendimento da parte embargante, considerando que a bonificação por resultados possui natureza remuneratória, não há que se falar em exclusão dos cálculos das férias, mantendo-se, portanto, o entendimento sedimentado no título embargado, o qual traduz o entendimento deste juízo.

Logo, não há matéria a ser conhecida por esta via recursal.

Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)
25/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
20/08/2025 00:21

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 21:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
07/08/2025 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 20:05

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 19:08

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:48

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
05/03/2025 09:18

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/02/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
04/02/2025 08:58

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:26

Expedição de Mandado.
29/01/2025 08:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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