26/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:00

Expedição de Mandado.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012428-91.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Bruno de Carvalho Ribeiro - - Everton Cardoso de Miranda - - Marcos Tadeu Gonçalves de Souza -

Vistos.

Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).

Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).

Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.

Intimem-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
25/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:11

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012266-96.2025.8.26.0625

Antognone Souza Prado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 1004631-81.2024.8.26.0663

Nilda Maria da Rocha Cruzeiro

Banco Daycoval S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1012422-84.2025.8.26.0625

Heder Nunes Ferreira

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Leticia da Cruz Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1012663-52.2023.8.26.0003

Iara Lazara Diamente Durao

Itau Unibanco SA

Advogado: Erica Fabricia B Arantes Pereira Gianfro...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1009081-29.2021.8.26.0451

Itau Unibanco Holding S.A.

Fabio Monteiro Cavalcante

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2021 09:17

Exibir Processo