04/09/2025 14:19

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012422-84.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Heder Nunes Ferreira -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória para indicação de real condutor promovida por Heder Nunes Ferreira contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, visando, em suma, a transferência de pontuação do auto de infração nº 5R0741255, cometida em 31/05/2024, para o prontuário de DIRCE MARIA NUNES FERREIRA, real condutora.

Ao analisar a petição inicial, não obstante a declaração de fls. 19, verifico ser necessária a adequação do polo passivo da ação, para inclusão de DIRCE MARIA NUNES FERREIRA, uma vez que esta será atingida pelo resultado final da demanda, em caso de procedência, Caso contrário, poderá DIRCE MARIA NUNES FERREIRA ser incluída no polo ativo da ação, caso em que deverá juntar instrumento de procuração, com a expressa finalidade de assumir a autoria da infração de trânsito objeto do presente feito.

Assim, fica o autor intimado a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de seu indeferimento e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, I, CPC).

Intimem-se. - ADV: LETICIA DA CRUZ CUNHA (OAB 525310/SP)
25/08/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:58

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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