03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JONATHAN OLIVEIRA MIQUELAN, União Estável, RG 49310829, CPF *95.***.*91-75, pai JULIO CESAR ONORIO MIQUELAN, mãe ELIZABETE OLIVEIRA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 19/10/1989, de cor Pardo, com endereço à Rua Geraldo Martins dos Santos, 141, 95295-4709, Parque Grajau, CEP 04843-620, São Paulo - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado JONATHAN OLIVEIRA MIQUELAN, RG 49.310.829, demais qualificações nos autos, como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime ABERTO, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu piso mínimo. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado por uma restritiva de direitos, na espécie de prestação de serviços à comunidade, na forma e no local a serem especificados pelo Juízo das Execuções Criminais. Faculto ao acusado o direito de recorrer em liberdade, porque nessas condições respondeu à presente ação penal. Caso transitada em julgado, determino as providências: 1) Em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; 2) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, II, do CPP, c.c art. 5º, LVII, da Constituição Federal; 3) Comunique-se ao Juízo Eleitoral para as providências cabíveis, tal qual consta do art. 15, III, da Constituição Federal. 4) Comunique-se a Vara das Execuções Criminais para as providencias que se fizerem necessárias; 5) Tendo em vista que o sentenciado foi assistido pela Defensoria Pública, fica suspensa a cobrança das custas equivalentes a 100 UFESPS. Anote-se. Sentença publicada em audiência. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 02 de setembro de 2025.
02/09/2025 09:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:38

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
28/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 14:38

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 22:24

Suspensão do Prazo
31/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 21:22

Expedição de Ofício.
28/03/2025 18:03

Expedição de Mandado.
10/03/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:15:00, 6ª Vara Criminal.
01/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 19:51

Expedição de Mandado.
21/01/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 17:21

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:31

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:09

Autos no Prazo
01/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:10

Expedição de Mandado.
17/07/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 10:03

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2024 10:16

Expedição de Mandado.
09/04/2024 10:15

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:41

Expedição de Ofício.
08/04/2024 16:41

Expedição de Ofício.
08/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:33

Mantida a Decisão Anterior
08/04/2024 16:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 02:30:00, 6ª Vara Criminal.
08/04/2024 15:03

Conclusos para despacho
08/04/2024 13:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:08

Juntada de Mandado
08/04/2024 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 13:08

Expedição de Mandado.
14/11/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:38

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2023 20:51

Conclusos para despacho
29/09/2023 14:37

Protocolo Juntado
24/08/2023 10:55

Expedição de Carta.
14/08/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:35

Conclusos para despacho
14/08/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 20:19

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 15:18

Expedição de Ofício.
15/06/2023 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 09:47

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:26

Expedição de Certidão.
11/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 18:41

Expedição de Ofício.
30/03/2023 17:23

Expedição de Mandado.
24/03/2023 15:04

Recebida a denúncia
24/03/2023 14:23

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:23

Juntada de Certidão
23/03/2023 10:53

Evoluída a classe de 279 para 283
23/03/2023 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/03/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2023 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 11:19

Expedição de Certidão.
22/03/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2023 10:59

Evoluída a classe de 279 para 283
22/03/2023 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2023 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2023 09:20

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
19/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/03/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 17:55

Expedição de Certidão.
18/03/2023 13:04

Expedição de Alvará.
18/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
18/03/2023 12:58

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
18/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
18/03/2023 12:43

Mudança de Magistrado
18/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
18/03/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/03/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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