20/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002033-82.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Aparecida Bilatto - Ampaben Brasil - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil -

Vistos.

Em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido".

Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000.

Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância).

Após, com o julgamento do incidente retro, tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI (OAB 341065/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)
19/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
11/07/2025 13:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
28/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:06

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 08:54

Não confirmada a citação eletrônica
25/02/2025 11:17

Expedição de Ofício.
25/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:01

Expedição de Mandado.
21/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:08

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 08:48

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:04

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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