08/09/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012091-85.2024.8.26.0001 (processo principal 1021756-84.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Elisangela Maria da Silva - Ford Motor Company Brasil LTDA - - Sonnervig Automóveis Ltda -

Vistos. 1-

Vistos.

DEFIRO o levantamento dos valores depositados nos termos do formulário MLE de fls. 39, em favor da parte exequente. 2- O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com controvérsia específica sobre o cumprimento da obrigação de fazer referente ao reparo do veículo da exequente.

Enquanto a obrigação de pagar foi devidamente cumprida, há divergência entre as partes quanto à extensão e ao cumprimento adequado dos reparos determinados na sentença.

Considerando as alegações apresentadas pelas executadas acerca do abandono do veículo e do cumprimento da obrigação nos termos da sentença, e tendo em vista a manifestação da exequente que sustenta a necessidade de reparos complementares, faz-se necessária a verificação do estado atual do veículo.

Antes de determinar a realização de perícia técnica, em virtude do valor excessivo do ato, DETERMINO a realização de inspeção judicial no veículo para comprovação do seu estado atual, a ser realizada por oficial de justiça, VIA MANDADO DE CONSTATAÇÃO, a fim de verificar o funcionamento do veículo e se há comprovação da realização dos reparos objeto da condenação.

Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de constatação a ser cumprido na concessionária onde se encontra o veículo, devendo o oficial de justiça: a) Verificar se o veículo está na concessionária, confirmando a marca, modelo, ano e, principalmente, o número do chassi; b) Descrever o estado geral de conservação do veículo; c) Verificar se há comprovação da realização dos reparos especificados nos orçamentos de fls. 21-22 (substituição do módulo TCM, embreagem e demais peças); d) Verificar se o veículo está em funcionamento, solicitando que seja ligado na sua presença; e) Fotografar o veículo e os componentes relativos aos reparos em questão, se possível. 3- Intime-se a executada Ford Motor Company Brasil LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço completo da concessionária onde se encontra o veículo, bem como indique funcionário responsável que possa acompanhar a diligência do oficial de justiça, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas para a diligência do oficial de justiça.

A diligência deverá ser acompanhada por representantes das partes, querendo, devendo ser intimados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

Com a juntada do auto de constatação, intimem-se as partes para manifestação.

Após, tornem conclusos Intime-se. - ADV: BERGUISON SANTOS BARRETO (OAB 369883/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI (OAB 161874/SP)
28/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:07

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:57

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:55

Homologado o Cálculo
03/09/2024 09:49

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:22

Conclusos para despacho
05/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 22:59

Ato ordinatório
29/07/2024 22:59

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:57

Expedição de Certidão.
29/07/2024 21:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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