04/09/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Juciléia da Fonseca, PROCESSO Nº 1500722-39.2023.8.26.0006, JUSTIÇA GRATUITA. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional VI - Penha de França, Estado de São Paulo, Dr. José Ricardo Santini Antonietto, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à ré JUCILÉIA DA FONSECA, Brasileira, Solteira, RG 29.920.218, CPF *94.***.*83-50, pai Aparecido Braulino da Fonseca, mãe Neuza Maria Peron da Fonseca, Nascida em 01/07/1980, de cor Branca, natural de Santa Fé - PR, com endereço à Rua Cristalândia do Piauí, 185 A, Vila União (zona Leste), CEP 03683-020, São Paulo – SP. E como não foi encontrado expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADA da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Isto posto, julgo parcialmente procedente a ação penal movida contra JUCILEIA DA FONSECA, qualificada nos autos, e condeno-a, como incursa no artigo 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à seguinte pena: I) prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo vigente na data do depósito, que deverá ser realizado na conta nº 190.000-5, agência 0298-4, do Banco do Brasil, CNPJ 51.***.***/0001-93, vinculada a este Juízo, montante este que, nos termos da Portaria nº 01/2019, de 02/04/2019, será revertido à Vara da Infância e da Juventude deste Foro Regional, que o utilizará em projetos destinados às crianças e adolescentes em situação de violação de direitos e em estado de vulnerabilidade; II) prestação pecuniária, no valor de 5 salários mínimos em vigor na data do depósito, em favor dos herdeiros da vítima Jakson; e III) 2 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores. Havendo necessidade de cumprimento da pena privativa de liberdade, deverá a ré iniciá-lo no regime aberto. Outrossim, absolvo-a da acusação da prática do crime previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Oportunamente, lance-se o nome da ré no rol dos culpados. Transitada em julgado, oficie-se à autoridade de trânsito para os devidos fins.". E ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 26 de agosto de 2025.
02/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:26

Expedição de Mandado.
18/06/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:10

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/06/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 16:17

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/05/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 02:57

Suspensão do Prazo
16/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:34

Expedição de Ofício.
11/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 11:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
10/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
04/04/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 12:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:10

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 09:47

Juntada de Mandado
07/03/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 09:45

Juntada de Mandado
28/02/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:50

Expedição de Ofício.
25/02/2025 14:29

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:26

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:09

Expedição de Mandado.
25/02/2025 13:59

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 16:55

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/02/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
05/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 23:40

Suspensão do Prazo
11/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:12

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 19:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 16:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 01:45:00, 1ª Vara Criminal.
29/11/2024 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
27/11/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 14:11

Expedição de Mandado.
11/11/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:28

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:59

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:15

Juntada de Ofício
27/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:57

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2024 17:04

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
14/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
10/07/2024 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 17:05

Juntada de Mandado
20/05/2024 10:14

Expedição de Mandado.
17/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/05/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 12:45

Recebida a denúncia
26/04/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
15/04/2024 15:10

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Denúncia
11/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:05

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 10:45

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
01/03/2024 08:47

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 04:45

Suspensão do Prazo
15/01/2024 10:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 01:15:00, 1ª Vara Criminal.
09/01/2024 10:13

Expedição de Mandado.
05/12/2023 16:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
29/11/2023 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 00:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:50

Expedição de Mandado.
16/10/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 14:53

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:00

Expedição de Ofício.
19/09/2023 14:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:05

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:13

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:43

Expedição de Certidão.
30/05/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:54

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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