09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008623-79.2025.8.26.0001 (processo principal 1013966-44.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Patricia Carla dos Santos - DECIDO.

Defiro à parte executada os benefícios da gratuidade processual disciplinada no artigo 98 do CPC, por estar representada por advogado atuando em convênio com a Defensoria, o que restou anotado.

A citação por hora certa foi válida, tendo a executada sido citada na pessoa da filha, no mesmo endereço em que declarou à f.71 residir por mais de 20 anos.

Observe que o Sr.

Oficial de Justiça declarou que estava convencido da ocultação e que posteriormente foi encaminhada carta dando ciência do ocorrido.

Não cabe rediscussão quanto ao mérito neste incidente de cumprimento de sentença pois a sentença transitou em julgado na data de 25/11/24, tendo a executada sido condenada ao pagamento da quantia de R$ 45.780,40, conforme transcrição abaixo: "Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra PATRICIA CARLA DOS SANTOS, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 45.780,40 corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE e acrescida de juros moratórios legais calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, excluindo-se a correção monetária e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (CC art. 406, §§1º a 3º), ambos incidentes da data da propositura da ação." Eventual repactuação de dívidas deverá ser objeto de ação autônoma e não cabe a este juízo a reclassificação do fornecimento de água da executada para a categoria "residencial não vulnerável" nos termos do CadÚnico.

Ademais, conforme ressaltado, a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, existindo título executivo judicial com obrigação líquida, certa e exigível.

Como já dito anteriormente na sentença que ora lastreia o presente incidente, o pagamento se prova por meio da quitação, artigos 319 e 320, caput, do novel Código Civil.

Art. 319.

O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Art. 320.

A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, como a assinatura do credor, ou do seu representante.

Nada há nos autos demonstrando o pagamento do valor ora cobrado.

Diante disso, REJEITO a presente impugnação.

Nesta fase descabe a fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".

Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento.

No silêncio, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: DIOGENES TADEU FELIX DA SILVA (OAB 522720/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)
28/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:05

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:00

Expedição de Carta.
25/06/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 18:26

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 16:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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