01/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000543-89.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rafael Alves - Intimação do(a) douto(a) defensor(a), da parte contrária, para manifestar-se, no prazo da lei, sobre o Recurso de Apelação interposto pelo(a)(s) requerente .

Int. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000543-89.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rafael Alves - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I) declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte requerente e o requerido no tocante aos descontos relativos ao contrato de nº 802186281; II) CONDENAR a requerida a restituir à parte requerente, de forma simples, os valores das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário no período entre o desconto da primeira parcela e a última, a serem pagos acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e III) CONDENAR a requerida ao pagamento em favor da parte requerente de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e conforme tabela prática do TJSP, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil).

Ante a sucumbência em parte mínima do pedido pela parte requerente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais em favor do Estado, reembolsando-o em razão de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 82), e ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará, se o caso for, a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo da Lei, adotando-se o mesmo procedimento em caso de eventual apelação adesiva, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 102, das NSCGJ, e antes da remessa do feito a Instância Superior, a serventia deverá: a) certificar nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; b) providenciar o correto encaminhamento do feito; c) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; d) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades, salvo se o apelante estiver amparado pela gratuidade da justiça ou, pela Lei, estar isento do seu recolhimento.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.

Porém, decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique a serventia o trânsito em julgado e voltem os autos conclusos para determinações quanto às custas e despesas processuais a serem ressarcidas, pela requerida, ao Estado.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

P.

I. e Cumpra-se! - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
21/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
30/01/2025 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 17:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:04

Expedição de Carta precatória.
03/09/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 01:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 03:42

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 10:17

Expedição de Carta.
20/03/2024 10:12

Recebida a Petição Inicial
20/03/2024 10:12

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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