02/09/2025 07:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 10:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001589-50.2023.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia Aparecida de Oliveira Calisto - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: I) declarar a inexistência da relação jurídica consistente nos contratos de empréstimos representados nos instrumentos contratuais de nºs 010001984814 e 010011131912; II) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir à requerente, de forma simples, os valores das parcelas do empréstimo descontadas de seu benefício previdenciário no período entre o desconto da primeira parcela e a última que foi descontada até a suspensão dos descontos por determinação em sede de tutela provisória, a serem pagos acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e III) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento em favor da requerente de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidos de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e conforme tabela prática do TJSP, além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Torno definitiva a tutela provisória deferida.

Ante a sucumbência em parte mínima do pedido pela parte requerente, CONDENO os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, a ser apurado em cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Caso interposto recurso de apelação e por não mais haver juízo de admissibilidade em Primeira Instância, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, observando-se o mesmo procedimento em caso de recurso adesivo.

Após, remetam-se os autos à Segunda Instância.

Decorrendo, entretanto, o prazo para recurso, certifique-se o transito em julgado e aguarde-se o início da fase de cumprimento desta sentença, em 30 (trinta) dias, através do incidente especifico que deverá tramitar em meio digital, arquivando-se estes autos independentemente do peticionamento e lançando-se a movimentação adequada no sistema informatizado.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais, ficando dispensado seu registro, nos termos do art. 72, § 6º, das N.S.C.G.J. do Eg.

TJ/SP.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
21/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 14:54

Conclusos para julgamento
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
28/10/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
10/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
27/04/2024 23:50

Suspensão do Prazo
13/03/2024 12:12

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 11:00

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 22:34

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 08:59

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 11:26

Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 11:06

Conclusos para decisão
30/08/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022864-39.2023.8.26.0477

Geraldo dos Santos Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Picciula Barazal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1002318-23.2016.8.26.0019

Angela Maria Zanetti

Banco do Brasil S/A

Advogado: Guilherme Bispo Marchesin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2016 14:58

Exibir Processo

Processo nº 1003557-44.2025.8.26.0020

Banco Pan S.A.

Manoel Silva Filho

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1003602-44.2021.8.26.0099

Cia. Nacional de Energia Eletrica - Ener...

Tamiris Furtado Olivoto

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1000242-57.2025.8.26.0521

Wesley Ribeiro de Camargo

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Cleidiane Cristina Segal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 11:28

Exibir Processo