TJSP - 1022864-39.2023.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1022864-39.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Geraldo dos Santos Oliveira -
Vistos.
Recebo o Recurso Inominado. Às contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para distribuição a uma das Turmas Recursais de Fazenda Pública, com as cautelas de praxe.
Int. - ADV: GUILHERME SANTOS DA SILVA (OAB 323548/SP), FÁBIO PICCIULA BARAZAL (OAB 435028/SP) -
08/09/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2025 13:05
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 08:12
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:27
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1022864-39.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Geraldo dos Santos Oliveira - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Geraldo dos Santos Oliveira em face do Estado de São Paulo para declarar o direito do autor ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do exercício de suas funções em delegacia de classe superior, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69 e, consequentemente, CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças de vencimentos entre a classe do cargo ocupado pelo autor e a classe da delegacia onde exerceu suas funções, com reflexos em todas as parcelas remuneratórias (gratificações, adicionais, décimo terceiro salário e férias), respeitada a prescrição quinquenal.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os vencimentos de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
P.I.C. - ADV: FÁBIO PICCIULA BARAZAL (OAB 435028/SP), GUILHERME SANTOS DA SILVA (OAB 323548/SP) -
25/08/2025 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 09:22
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 09:08
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
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20/06/2024 11:53
Conclusos para julgamento
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20/06/2024 11:51
Expedição de Certidão.
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17/02/2024 08:41
Expedição de Certidão.
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06/02/2024 09:41
Expedição de Certidão.
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06/02/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 17:10
Proferido despacho de mero expediente
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02/02/2024 14:25
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 13:21
Juntada de Petição de Réplica
-
02/02/2024 03:47
Certidão de Publicação Expedida
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25/01/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/01/2024 13:22
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2024 13:05
Conclusos para despacho
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22/01/2024 15:28
Juntada de Petição de contestação
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10/01/2024 03:28
Certidão de Publicação Expedida
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08/01/2024 15:25
Expedição de Certidão.
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08/01/2024 14:25
Expedição de Mandado.
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08/01/2024 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2023 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/12/2023 14:07
Conclusos para decisão
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19/12/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2023 12:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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