28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002953-88.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Franciele Ariane Fernandes - Diante do exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fulcro no art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para confirmar a tutela provisória de urgência cautelar deferida às fls. 36/38 e DECLARAR a nulidade do Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 3037/2025 (fls. 69/92), bem como dos atos dele decorrentes se, com a exclusão das pontuações relativas ao AIT nº 1DG508648 (art. 230, V do CTB), não se atingir a pontuação necessária para sua instauração. - ADV: LUCIANO DE OLIVEIRA OCETE (OAB 413059/SP)
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
28/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 15:01

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:53

Expedição de Mandado.
18/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:11

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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