02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1096551-50.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de exceção de pré executividade oposta por REDE MAIS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e outro em face de BANCO SAFRA S/A.

Intimada a se manifestar, a excepta apresentou impugnação às fls. 209/247.

Decido De início, observo que as matérias arguidas pela parte excipiente, tais como impossibilidade de capitalização de juros; abusividades de cobrança e juros excessivos; e ilegalidade de seguro prestamista, não são de ordem pública.

Desse modo, deveriam ter sido objeto de embargos à execução.

Nesse sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou exceção de pré-executividade Alegação de inépcia da inicial, por não apresentada memória de cálculo do débito atualizado, nulidade do título executivo e excesso de execução Descabimento Cédula de crédito bancário Execução lastreada em cédula de crédito bancário A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas Inteligência do art. 784, XII do CPC, arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa Excesso de execução - Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21591400220248260000 Araraquara, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) No mais, destaca-se que as matérias arguidas visam discutir os juros e demais encargos previstos na cédula de crédito bancário originária, ou seja, desprezando os termos do acordo homologado por este juízo às fls.154.

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. 2.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

Intime-se. - ADV: FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
01/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:21

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 08:39

Arquivado Provisoriamente
21/03/2023 08:39

Expedição de Certidão.
24/11/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2022 18:47

Conclusos para despacho
16/11/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 18:39

Expedição de Carta.
28/09/2022 18:39

Decisão Determinação
28/09/2022 17:38

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 13:56

Expedição de Carta.
13/09/2022 13:56

Expedição de Carta.
13/09/2022 13:56

Recebida a Petição Inicial
08/09/2022 10:23

Conclusos para despacho
06/09/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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