02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 02/12/2025 09:30:00, 1ª Vara.
25/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
23/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:00

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500282-23.2023.8.26.0045 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ALBERDAN ALVES DOS SANTOS -

Vistos.

Em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanálise da manutenção da prisão preventiva do acusado ALBERDAN ALVES DOS SANTOS.

Consta nos autos que o acusado foi preso em cumprimento ao mandado de prisão temporária no dia 19 de dezembro 2024, por infração ao artigo 121, do Código de Processo Penal. É a síntese.

DECIDO.

No presente caso, verifico que os réu encontra-se pronunciado, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2°, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Consigno ainda que os autos encontra-se aguardando manifestação da defesa nos termos do artigo 422, do CPP, para posterior designação de sessão plenária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a manutenção da custódia cautelar não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ademais, a teor do que preceitua o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, a necessidade de indicação de fatos novos e contemporâneos é restringida à decisão que decreta a prisão preventiva e não àquela que, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do mesmo Diploma legal, revisa a sua necessidade, de modo que, inalterados os requisitos que a ensejaram, desnecessária extensa e inovadora fundamentação (TJ-SP - HC: 22409200320208260000 SP 2240920-03.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia, Data de Julgamento: 04/12/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2020) grifei.

Destarte, inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar e os requisitos que até o momento sustentaram a ordem, MANTENHO A PRISÃO do acusado, conforme fundamentação acima, ratificando a decisão de pgs. 161/165, 462/462 e 470/482.

Por fim, pela derradeira vez, manifeste-se a defesa do pronunciado ALBERDAN ALVES DOS SANTOS, no prazo legal, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal.

Permanecendo-se a defesa inerte, providencie a serventia a expedição de mandado para intimação do acusado para que constitua novo defensor, ou na impossibilidade seja nomeado novo(a) defensor(a) dativo(a) ao acusado.

Com a nomeação intime-se o(a) defensor(a) para que se manifeste no prazo legal.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA DA SILVA LINARES (OAB 503987/SP), WAGNER LINARES JUNIOR (OAB 339185/SP)
21/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:50

Mantida a Prisão Preventiva
19/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:45

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 12:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2025 12:00

Desapensado do processo
17/07/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 18:05

Expedição de Ofício.
14/07/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 16:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/07/2025 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:22

Expedição de Ofício.
27/05/2025 18:48

Expedição de Mandado.
27/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:23

Mantida a Prisão Preventiva
26/05/2025 21:20

Sentença de Pronúncia Com Decretação de Prisão - Sentença Completa
14/05/2025 23:28

Suspensão do Prazo
12/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
10/05/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
20/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:24

Conclusos para julgamento
18/03/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:46

Não Concedida a Liberdade Provisória
14/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:20

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 15:28

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 17:27

Expedição de Mandado.
24/01/2025 17:27

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 09:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/01/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 13:49

Juntada de Ofício
16/01/2025 13:45

Juntada de Ofício
16/01/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 13:44

Juntada de Mandado
08/01/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 18:01

Expedição de Ofício.
19/12/2024 18:01

Expedição de Ofício.
19/12/2024 18:01

Expedição de Ofício.
19/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:35

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:35

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:35

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:35

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:35

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:35

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:35

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:19

Expedição de Mandado.
18/12/2024 15:36

Expedição de Ofício.
18/12/2024 14:50

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:44

Evoluída a classe de 279 para 282
18/12/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2025 10:00:00, 2ª Vara.
17/12/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:04

Recebida a denúncia
03/12/2024 10:31

Conclusos para decisão
08/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:07

Conclusos para despacho
01/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Denúncia
31/10/2024 09:38

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:31

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 18:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:12

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:06

Juntada de Mandado
25/03/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 18:03

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 16:33

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:04

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 19:02

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 17:52

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:04

Apensado ao processo
04/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 19:59

Expedição de Certidão.
19/04/2023 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 18:41

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:09

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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