27/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503225-49.2022.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - NATALIA MONTEIRO RODRIGUES DE CASTRO MORANTE -

Vistos.

Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no art. 129, § 1°, do Código Penal.

Em análise da resposta à acusação apresentada, os elementos colhidos em fase policial, o boletim de ocorrência (fls. 2/3), o laudo de lesão corporal (fls. 28/29 e 32/33) e os depoimentos prestados, são indicativos de materialidade e autoria, a justificar o recebimento da denúncia.

A suficiência (ou não) dos elementos colhidos é matéria atinente ao mérito da ação penal e como tal será analisada.

No mais, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP).

Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes.

Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes.

Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias.

A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada.

Diante do documento anexado à fl. 96, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(s) defiro a gratuidade processual.

Anote-se.

Audiência de instrução, debates e julgamento Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams.

Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário).

Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice.

Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 08 de OUTUBRO de 2026, às 14h30min.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular.

Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço.

Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z.

Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados.

Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva".

Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário.

Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s).

Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s).

Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO.

Int.

Dilig. - ADV: LUCIANO HENRIQUE GUIMARAES SA (OAB 152410/SP)
26/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:57

Conclusos para decisão
15/08/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:47

Juntada de Ofício
07/03/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 09:16

Juntada de Mandado
13/02/2025 14:17

Expedição de Ofício.
11/02/2025 17:02

Expedição de Mandado.
18/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 17:57

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:56

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
04/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:09

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:10

Expedição de Mandado.
23/04/2024 12:19

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:07

Expedição de Ofício.
22/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
22/01/2024 14:53

Evoluída a classe de 278 para 283
06/11/2023 19:10

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:50

Recebida a denúncia
29/09/2023 13:07

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Denúncia
21/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2023 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
08/08/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
04/08/2023 08:26

Concedida a Dilação de Prazo
03/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
03/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:09

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:01

Expedição de Certidão.
01/11/2022 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 10:10

Conclusos para decisão
31/10/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 16:20

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 16:16

Juntada de Certidão
31/10/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 16:10

Juntada de Certidão
31/10/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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