28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505870-45.2022.8.26.0045 - Inquérito Policial - Estelionato - ELIZANDRA TELIS SANTANGELO e outro - LAIRTON DONIZETE ESTEVES - Nos termos da manifestação Ministerial, homologo o arquivamento do presente procedimento investigatório, salvo procedência ao recurso no órgão de revisão ministerial, ficando ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Certifique a serventia a existência de objetos ou valores apreendidos nos autos.

Tratando de valores, veículos ou objetos de evidente elevado valor, determino, desde já, a devolução do(s) mesmo(s) ao respectivo proprietário, devendo este apresentar comprovação documental de propriedade.

Caso o legítimo proprietário não seja encontrado ou não se apresente para retirada no prazo estipulado, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos após 90 dias do transito em julgado desta determinação, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

Tratando-se de objeto de menor valor, comunique-se ao Departamento de Polícia responsável, comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

Servirá a presente como Ofício de Comunicação à Delegacia de Polícia - Cumpra-se na forma da Lei.

A comunicação do arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial deverá ser realizada pelo Órgão Ministerial, conforme artigo 28 do CPP e Comunicado CG N° 245/2024.

Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias a comprovação da notificação e eventual recurso da vítima e, por igual prazo, a tramitação da revisão pelo Ministério Público.

Quando em termos, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: FERNANDO SASSO FABIO (OAB 207826/SP)
27/08/2025 06:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:32

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
26/08/2025 14:41

Conclusos para despacho
25/07/2025 23:31

Suspensão do Prazo
23/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:52

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 15:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2025 17:35

Expedição de Ofício.
20/03/2025 17:35

Expedição de Ofício.
20/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:46

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 06:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 10:35

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 12:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 06:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 22:28

Suspensão do Prazo
15/12/2023 15:11

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 14:01

Expedição de Certidão.
07/11/2023 06:42

Expedição de Certidão.
24/10/2023 20:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 20:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 19:00

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:31

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 17:22

Expedição de Certidão.
14/08/2023 06:39

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
03/08/2023 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 18:52

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 17:33

Expedição de Certidão.
29/04/2023 06:46

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:12

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 12:43

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2023 11:10

Expedição de Certidão.
25/02/2023 06:44

Expedição de Certidão.
22/02/2023 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 13:45

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 12:27

Expedição de Certidão.
07/10/2022 06:51

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:57

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 21:29

Expedição de Certidão.
27/07/2022 20:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2022 20:20

Expedição de Certidão.
24/07/2022 06:33

Expedição de Certidão.
13/07/2022 08:23

Expedição de Certidão.
13/07/2022 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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