TJSP - 0013247-16.2012.8.26.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Cr
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Polo Passivo
Partes
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013247-16.2012.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Centro Trasmontano de São Paulo - Recorrido: Maria Armanda Caetano - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DOS EXAMES MÉDICOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA “LOMBOSSACRA” E DOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO, SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CELEBRADO EM 22/06/1992, MOTIVO PELO QUAL DEVE PREVALECER A EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA A COBERTURA.
AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O REQUERIDO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COBERTURA DOS EXAMES MÉDICOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA “LOMBOSSACRA” E DOS OMBROS DIREITO E ESQUERDO DA REQUERENTE, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA.
ACÓRDÃO MANTENDO A R.
SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.
REAPRECIAÇÃO EM VIRTUDE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 948634/RS (TEMA 123 DO STF), QUE FIRMOU A TESE DE QUE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.656/98 SE APLICAM AOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA OU ADAPTADOS AO SEU REGIME.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A COBERTURA EM DEBATE MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA A ATINGIR A PRÓPRIA FUNÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CONFIGURANDO A NEGATIVA EM EXCESSIVA DESVANTAGEM A CONSUMIDORA, O QUE NÃO DEVE SER ADMITIDO, MESMO PORQUE DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PLEITEADO.
SÚMULA N° 96 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
REEXAME DO ARTIGO 1.030, II, C.C. 1.041, AMBOS DO CPC.
ACÓRDÃO PRESERVADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Silvana dos Reis Caetano (OAB: 102930/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
20/08/2025 11:17
Prazo
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20/08/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 20:12
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 16:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 16:54
Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
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19/08/2025 16:54
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 09:54
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 09:53
Conclusos para despacho
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06/08/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 09:45
Distribuído por sorteio
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05/08/2025 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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04/08/2025 16:23
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 21:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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30/07/2025 19:39
Despachos da Presidência
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25/07/2025 12:49
Conclusos para despacho
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25/07/2025 12:46
Processo Cadastrado
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23/07/2025 11:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
10/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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