03/09/2025 08:10

Disponibilizado no DJE
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1500080-62.2024.8.26.0578Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de ArmasAutor: Justiça PúblicaRéu: VALDECI DE MELLOEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VALDECI DE MELLO, PROCESSO Nº 1500080-62.2024.8.26.0578, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Raquel Grellet Pereira, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: VALDECI DE MELLO, Brasileiro, Solteiro, Autônomo, RG 26956891, mãe CIRENE DE MELLO, Nascido/Nascida em 16/05/1972, de cor Preto, natural de Ourinhos, - SP, com endereço à Estrada Guaraiúva,, 248-970, Vila Santos Dumont, CEP 19915-520, Ourinhos - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação penal e CONDENO o réu VALDECI DE MELLO, como incurso no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 11 (ONZE) DIAS-MULTA, calculados no seu valor unitário mínimo à data do fato e devidamente corrigidos a partir daquela data. O réu poderá apelar em liberdade. Quanto às munições apreendidas nos autos, tendo em vista já haver laudo definitivo não impugnado, determino sejam encaminhadas para destruição independentemente do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, de 5 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 01 de setembro de 2025.
02/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:25

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:40

Expedição de Ofício.
28/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 21:24

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
20/03/2025 15:11

Conclusos para julgamento
20/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Alegações finais
18/03/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:22

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 16:53

Juntada de Mandado
30/01/2025 16:07

Expedição de Mandado.
30/01/2025 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:51

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:50

Expedição de Mandado.
23/01/2025 10:12

Expedição de Ofício.
23/01/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:37

Expedição de Ofício.
21/01/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
20/01/2025 08:11

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/11/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:37

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:55

Conclusos para despacho
25/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
29/05/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:23

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
24/05/2024 18:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2025 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
21/04/2024 17:12

Suspensão do Prazo
03/04/2024 13:27

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:10

Conclusos para despacho
30/03/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:33

Expedição de Certidão.
04/03/2024 09:07

Apensado ao processo
04/03/2024 09:07

Incidente Processual Instaurado
01/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 09:14

Juntada de Mandado
28/02/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 17:11

Expedição de Alvará.
26/02/2024 17:04

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:59

Concedida a Liberdade provisória
26/02/2024 16:04

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:37

Juntada de Ofício
21/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
20/02/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:21

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:11

Expedição de Mandado.
15/02/2024 16:49

Expedição de Ofício.
15/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 14:13

Expedição de Ofício.
06/02/2024 15:47

Recebida a denúncia
05/02/2024 16:17

Conclusos para decisão
05/02/2024 09:55

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:53

Evoluída a classe de 280 para 283
05/02/2024 09:14

Juntada de Petição de Denúncia
02/02/2024 13:37

Juntada de Ofício
02/02/2024 10:59

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/01/2024 10:10

Recebidos os autos do Outro Foro
29/01/2024 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/01/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2024 10:07

Expedição de Certidão.
29/01/2024 07:08

Expedição de Certidão.
28/01/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 20:29

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 13:14

Expedição de Certidão.
28/01/2024 13:08

Expedição de Ofício.
28/01/2024 13:08

Expedição de Mandado.
28/01/2024 13:01

Expedição de Certidão.
28/01/2024 12:53

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
28/01/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 09:54

Juntada de Certidão
28/01/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
28/01/2024 08:51

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/01/2024 11:00:00, Vara Plantão - Ourinhos.
28/01/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2024 08:26

Expedição de Certidão.
28/01/2024 08:26

Expedição de Certidão.
28/01/2024 08:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/01/2024 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/01/2024 08:24

Mudança de Magistrado
28/01/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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