08/09/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003990-35.2024.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valinhos - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Luciano Previtale - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.TELEFONIA.

CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA.

FOI IMPOSTA À REQUERIDA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER OS SERVIÇOS DE TELEFONIA JUNTO À LINHA FIXA (19) 3871-6882, NOS MOLDES DO PLANO ANTERIORMENTE ADOTADO PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DA AQUISIÇÃO DE PACOTE DE INTERNET, A SER IMPLEMENTADO NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE INCIDIR MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DIÁRIO DE R$ 100,00, LIMITADO AO TETO DO JUIZADO, DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

SEM PREJUÍZO, A REQUERIDA FOI TAMBÉM CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA.INSURGÊNCIA INFUNDADA.

SEM PROVA DE NOTIFICAÇÃO OU AVISO PRÉVIO FORMAL ACERCA DE ALTERAÇÃO E/OU MIGRAÇÃO MAIS GRAVOSA, HÁ QUE SE TER COMO CORRETA A OBRIGAÇÃO IMPOSTA À REQUERIDA NO SENTIDO DE RESTABELECER OS SERVIÇOS DE TELEFONIA JUNTO À LINHA FIXA NÚMERO (19) 3871-6882, NOS MOLDES DO PLANO ANTERIORMENTE ADOTADO PELO AUTOR, AINDA QUE EM TECNOLOGIA DIVERSA DAQUELA ANTERIORMENTE CONTRATADA, ISTO, INDEPENDENTEMENTE DA AQUISIÇÃO DE PACOTE DE INTERNET, O QUE AGORA SE CONVALIDA DE MODO A SE EVITAR A CONSUMAÇÃO DE REPROVÁVEL PRÁTICA DE VENDA CASADA.

PRAZO DA OBRIGAÇÃO E MULTA MANTIDOS.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PRÁTICA ABUSIVA.

QUANTUM RAZOÁVEL E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Brunno Luciano Bonon (OAB: 469367/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 11:01

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 23:10

Acórdão finalizado
21/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:30

Não-Provimento
21/08/2025 09:30

Julgado
18/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:07

Vista
11/08/2025 13:53

Incluído em pauta para 11/08/2025 01:53:11 local.
23/06/2025 09:30

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
26/05/2025 14:04

Conclusão
26/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:49

Distribuído por sorteio
19/02/2025 13:47

Processo Cadastrado
13/02/2025 09:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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