20/08/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000805-59.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Comissão - Agape Construtora e Incorporadora Ltda - Me - Ancora Construtora e Incorporadora Ltda - Portanto, considerando a impugnação apresentada pelo requerido e a necessidade de reavaliação dos requisitos para manutenção do benefício da gratuidade da justiça, determino ao autor que comprove sua atual situação econômico-financeira, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: Declaração fundamentada e assinada pelo representante legal da empresa, especificando as razões da impossibilidade econômica; Balanço patrimonial dos do último exercício social, devidamente assinado por contador habilitado; Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício; Relatório do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, demonstrando todos os relacionamentos bancários da pessoa jurídica, ativos ou encerrados, mediante acesso gratuito através do site www.bcb.gov.br; Extratos bancários de todas as contas da pessoa jurídica dos últimos três meses; Última declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Faturamento mensal dos últimos seis meses, com discriminação das receitas e despesas operacionais.

Caso algum dos documentos (atualizados) já se encontre juntado aos autos, em observância ao Princípio da Cooperação, previsto no art. 6º do CPC, deverá o requerente fazer expressa referência às folhas dos autos onde podem ser localizados.

Para obtenção do Relatório do REGISTRATO, a pessoa jurídica deverá: a) acessar o site oficial do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br); b) localizar o serviço "REGISTRATO - Relatório de Informações sobre Contas de Depósitos"; c) realizar login mediante uma das seguintes formas de autenticação: certificado digital da pessoa jurídica (e-CNPJ) ou "login" do website "gov.br" do representante legal da empresa (sócio-administrador, diretor ou procurador com poderes específicos); d) solicitar o relatório completo, que será disponibilizado gratuitamente em formato PDF; e) o relatório apresentará todos os relacionamentos bancários (ativos e encerrados) da pessoa jurídica junto às instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central.

Caso a pessoa jurídica não possua certificado digital ou o representante legal não tenha cadastro no website "gov.br", deverá providenciar tais credenciais junto aos órgãos competentes antes do vencimento do prazo.

Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser juntada certidão simplificada do contador, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, com demonstração sintética da situação patrimonial e resultado econômico.

Para associações e entidades sem fins lucrativos, além dos documentos acima aplicáveis, deverão ser apresentados relatório de atividades do último exercício e demonstração da aplicação de recursos conforme finalidade estatutária.

Ressalvo que o advogado da parte bem como a Serventia deverão zelar para que os documentos mencionados no parágrafo anterior figurem como SIGILOSOS, para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos e promotores de justiça, em conformidade com os princípios que norteiam a proteção de dados sensíveis e por aplicação analógica do disposto no artigo 1.225 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo, voltem conclusos. - ADV: FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS (OAB 223061/SP), MARIO SERGIO MARTINEZ LUONGO (OAB 292056/SP)
19/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 21:33

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 14:18

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 12:12

Autos no Prazo
21/05/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 18:41

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:37

Expedição de Carta.
01/03/2024 13:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/03/2024 11:20

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 07:34

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:31

Expedição de Carta.
16/02/2024 17:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/02/2024 15:14

Conclusos para despacho
25/01/2024 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:13

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/01/2024 16:55

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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