26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002330-64.2024.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Apelada: Angela Maria Pedro -

Vistos.

No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000, a C.

Turma Especial da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deliberou, em 12/06/2025, a suspensão do andamento de todas as demandas, envolvendo a mesma discussão do feito presente, em trâmite nos limites da jurisdição territorial deste E.

Tribunal de Justiça, até julgamento colegiado, nos termos seguintes: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido (destaques acrescidos).

E, na presente demanda, discutem-se bem a regularidade ou não e a consequente ocorrência ou não de danos morais em caso de desconto em benefício previdenciário da parte.

Dessa forma, o caso concreto se enquadra plenamente na hipótese específica de suspensão, não sendo o caso de julgamento parcial de mérito quanto aos pedidos de (i) inaplicabilidade do CDC; (ii) reconhecimento da regularidade de adesão; ou (iii) restituição indevida dos valores descontados.

Veja-se que a suspensão deliberada se fez sem ressalva e, a respeito, esta Câmara já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUSPENSÃO DE PROCESSO.

IRDR nº59 do TJSP.

DESCONTO POR ASSOCIAÇÃO EM CONTA CORRENTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FINANCEIRA NÃO INTEGRA A LIDE.

DISTINÇÃO NÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (...) A suspensão integral do processo é justificada pela necessidade de uniformização de entendimento sobre o tema (TJSP, Agravo de instrumento nº 2235790-56.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DE PROCESSO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2236919-96.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Antonio Carlos Santoro Filho, j. 05.08.2025).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59), que trata de descontos indevidos em benefícios previdenciários.

II.

Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de que a suspensão do processo não se justifica, pois os descontos indevidos já cessaram administrativamente; (ii) a violação ao princípio da razoável duração do processo, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa.

III.

Razões de Decidir A suspensão do processo é justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica, conforme disposto no art. 982, inciso I, do CPC.

A decisão recorrida está em conformidade com o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, que determinou a suspensão de ações correlatas para garantir a uniformização da jurisprudência.

IV.

Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2214682-68.2025.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Enéas Costa Garcia, j. 30.07.2025).

Dessa forma, em atenção ao comando acima, suspenso o feito, aguarde-se em acervo separado próprio Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Bruna Oliveira de González (OAB: 321358/SP) - 4º andar
01/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Contra-razões
27/07/2025 03:03

Suspensão do Prazo
07/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:35

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
27/05/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:16

Suspensão do Prazo
12/04/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:12

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 23:31

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 11:45

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
13/09/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 23:02

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 17:34

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:33

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 11:26

Conclusos para decisão
03/06/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 10:19

Conclusos para decisão
17/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 10:51

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 07:10

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 19:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 15:20

Expedição de Carta.
07/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 08:57

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 08:09

Conclusos para decisão
04/03/2024 08:08

Expedição de Certidão.
04/03/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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