27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009684-18.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Apelante: Prefeitura do Município de Mauá - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Antonio Furtoso e outro - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR INDEVIDO BLOQUEIO ON-LINE.

SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM CINCO MIL REAIS PARA CADA UM DOS AUTORES, COM JUROS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO.

PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR E DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC (EC 113/2021).

BLOQUEIO QUE OCORREU EM PERÍODO DE VIAGEM.

VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE EM VISTA DAS PARTICULARIDADES DO CASO.

NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ESTABELECIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Carlos Salles dos Santos Junior (OAB: 123770/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 17:12

Prazo
26/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 18:13

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:34

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:13

Distribuído por sorteio
07/08/2025 16:45

Processo Cadastrado
05/08/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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