TJSP - 1003247-13.2024.8.26.0072
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003247-13.2024.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Concessionária de Rodovias Tebe S/A - Recorrido: Rafael Antônio Trindade e outro - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RODOVIA SOB RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
FATO DO SERVIÇO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU A OCORRÊNCIA DE COLISÃO ENTRE O VEÍCULO DA PARTE AUTORA COM OBJETO (CAMPANA DE CAMINHÃO) EXISTENTE NA FAIXA DE ROLAMENTO DA RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DA RÉ, QUE CAUSOU DANOS NO VEÍCULO E LESÃO CORPORAL NA PASSAGEIRA.
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA PELA RÉ.
COMPETE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRADORA DA RODOVIA, A SUA MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA, COM VISTAS À INCOLUMIDADE E À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, MANTENDO-A LIVRE E DESIMPEDIDA DE OBSTÁCULOS, OBJETOS E SEMOVENTES QUE POSSAM PROVOCAR ACIDENTES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA E ADVINDA DE OMISSÃO NEGLIGENTE (FATO DO SERVIÇO), NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 14, 17, 22 E 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO).
PERIODICIDADE DE FISCALIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO NÃO SERVE COMO EXCLUDENTE AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE, DIANTE DO RESULTADO DANOSO CAUSADO PELA OMISSÃO.
DANO MATERIAL COMPROVADO PELOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS.
RESSARCIMENTO DOS REPAROS DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, CORRESPONDENTE AO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Livia Maria Mattos Pimentel (OAB: 317157/SP) - Rafaela Rodrigues Mussupapo (OAB: 514274/SP) - Luiz Gustavo Tortol (OAB: 288807/SP) - Carlos Alexandre de Oliveira Ribeiro (OAB: 276761/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 11:49
Prazo
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26/08/2025 09:59
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 18:16
Julgado Virtualmente
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22/08/2025 14:42
Julgamento Virtual Iniciado
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05/12/2024 11:19
Conclusos para despacho
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27/11/2024 00:00
Publicado em
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25/11/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 10:22
Distribuído por sorteio
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22/11/2024 10:11
Processo Cadastrado
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21/11/2024 10:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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