26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016644-44.2023.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria Aparecida Ferrari - Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos -

Vistos. 1)Trata-se de apelação interposta contra a r.sentença (fls.80/83), cujo relatório adota-se, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para: - Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos discutidos; - Condenar a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 281,90 com correção monetária pela tabela prática do E.

TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; - Rejeitar o pedido de danos morais.

Ante à sucumbência recíproca, condenou o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2)Apelação da parte autora (fls. 88/94).

Sustenta, em síntese, que: a) deve haver reparação pelo dano moral sofrido, pela preocupação e constrangimento que a apelante experimentou, que afetou sua esfera subjetiva; b)não foi trazido aos autos o documento que comprovaria a regularidade da contratação, demonstrando a má-fé da requerida.

Requer, por fim, o provimento do recurso para que sejam arbitrados danos morais em favor da autora. 4)Não houve apresentação de contrarrazões. 5)As razões recursais abordam o tema submetido ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 59 deste E.

TJSP: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido 7)Diante do exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento da do referido IRDR n. 59.

Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF) - 4º andar
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 13/08/2025 1016644-44.2023.8.26.0309; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016644-44.2023.8.26.0309; Assunto: Associação; Apelante: Maria Aparecida Ferrari; Advogado: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP); Apelado: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos; Advogado: Anderson de Almeida Freitas (OAB: 22748/DF); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
13/08/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/02/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:02

Remetido ao DJE para Republicação
11/02/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/09/2024 16:31

Conclusos para julgamento
10/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 10:12

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:55

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2023 23:26

Suspensão do Prazo
30/10/2023 09:49

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 10:00

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:33

Expedição de Carta.
25/08/2023 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000328-34.2022.8.26.0456

Supermercado Koike LTDA

Luana Santos de Souza Fernandes

Advogado: Wagner Aparecido da Costa Alecrim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2022 17:02

Exibir Processo

Processo nº 4001690-50.2025.8.26.0606

Banco Bradesco S/A

Mustapha Kassem Dib Kharfan

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1002393-91.2025.8.26.0457

Claudia Fernanda Locali

Banco Maxima/Master S.A

Advogado: Nathalia Satzke Barreto Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 21:01

Exibir Processo

Processo nº 2289954-05.2024.8.26.0000

Glass Serv Comercio de Vidros Eireli

Eletroglass Tempera Industria de Vidros ...

Advogado: Karla Ferreira de Camargo Fischer

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/09/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0001013-59.2025.8.26.0066

Brasil Salomao e Matthes Advocacia

Gabriela Liberti dos Santos

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2024 16:31

Exibir Processo