03/09/2025 16:18

Processo suspenso
03/09/2025 16:16

Processo suspenso
03/09/2025 16:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705031-10.2007.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Plinio Barroso Cardomingo -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré contra o acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado.

Pois bem, observa-se que sobreveio decisão do C.

STF no âmbito da ADPF 165 envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e II: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Entretanto, (i) considerando a ausência de julgamento definitivo no âmbito dos Temas 264 e 265 da Repercussão Geral no âmbito do STF e (ii) a expressa previsão contida na tabela emitida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - Temas submetidos à sistemática da Repercussão Geral com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NUGEPNAC/TJSP) vinculado à Presidência deste Tribunal, há, por ora, óbice ao julgamento deste recurso.

Isso porque, há no presente caso discussão acerca de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão e/ou diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.

Registre-se que a determinação contida nas teses veiculadas no bojo dos Temas 284 e 285, relativa à revogação da determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal, faz menção apenas aos processos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do PlanoCollorI e PlanoCollorII, conforme Ofício Circular 16/2025.

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO até que sobrevenha determinação do E.

Tribunal Bandeirante, quando então os autos deverão voltar conclusos a este relator, para julgamento.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Advs: Suely Mulky (OAB: 97512/SP) - Jose Osmar Oioli (OAB: 76250/SP)
01/09/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 07:11

Despacho
25/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/08/2025 10:54

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
21/08/2025 09:49

Situação de pendente de julgamento
21/08/2025 09:49

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
17/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:39

Processo suspenso
22/05/2023 16:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
23/02/2023 00:00

Publicado em
17/02/2023 12:30

Expedição de Certidão.
17/02/2023 10:42

Expedição de Certidão.
17/02/2023 08:04

Prazo
15/02/2023 16:23

Ato ordinatório
14/02/2023 21:09

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
14/02/2023 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 11:10

Remetidos os Autos para Local Externo
13/07/2016 00:00

Publicado em
11/07/2016 13:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
11/07/2016 11:54

Despacho
11/07/2016 11:43

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
11/07/2016 11:43

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
07/07/2016 11:48

Recebidos os autos pelo Magistrado
07/07/2016 11:48

Conclusos para despacho
21/11/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2013 12:00

Recebidos os autos da Vara de Origem
21/11/2013 12:00

Subprocesso Cadastrado
31/05/2010 12:00

Remetidos os Autos para Vara de Origem
31/05/2010 12:00

Realizado Cancelamento de Carga
28/08/2009 12:00

Publicado em
14/08/2009 12:00

Não-Provimento
14/08/2009 12:00

Julgado
14/08/2009 12:00

Incluído em pauta para 14/08/2009 12:00:00 local.
07/07/2009 12:00

Processo Incluído no SAJ-SG

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2008

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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