TJSP - 4006654-10.2025.8.26.0114

Petição Cível Nº 4006654-10.2025.8.26.0114/SP REQUERENTE: GABRIEL HOFMAN TOSSINIADVOGADO(A): MARIA CAROLINA BASSO (OAB SP360358) DESPACHO/DECISÃO 1-Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com tutela de urgência antecipada e restituição de valores movida por GABRIEL HOFMAN TOSSINI, em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A..  O Requerente alega ser beneficiário do Plano médico Amil Prata, 1078 Prata QC, enfermaria, cadastrado sob n° 094688272 nacional (Evento 1, APRES DOC7).

Narra que foi incluído ao plano em 27 de junho de 2025, estando com as mensalidades vigentes e quitadas.

Ocorre que, em 01 de julho de 2025, passou em consulta com otorrinolaringologista, oportunidade em que foi constatada uma massa cervical de crescimento súbito e rápido, a qual vinha ocorrendo pelo menos há três meses (Evento 1, APRES DOC12).  Após realização de cirurgia para extração de material, bem como biopsia e demais exames clínicos, como PET-CT, o autor fora, então, diagnosticado com linfoma de Hodgkin Clássico subtipo esclerose nodular estágio II – CID 10:C81 (Evento 1, APRES DOC1).

Foi indicado o tratamento com quimioterapia protocolo ABVD (doxorrubinica, vimblastina, bleomicna e dacarbazina) por até quatro ciclos associado a radioterapia local a depender da resposta observadas em PET-CT após segundo ciclo.

Acrescentando também ao tratamento o uso de rituximabe ao esquema terapêutico visto imunohitoquimica de biópsia de linfonodo com CD20+ (Evento 1, APRES DOC1).  Todavia, a parte requerida negou o tratamento solicitado, tendo-se em vista que o contrato ainda se encontra em cumprimento de carência (Evento 1, APRES DOC16).  O pedido comporta deferimento, por ora.  A tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, adicionalmente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC).  A probabilidade do direito pode ser conceituada como a plausibilidade de existência desse mesmo direito.  “O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante”. (DIDIER JR., Fredie, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2.

Ed.

JusPodivm, 13ª ed. p.686).  Nesse exame, é necessário constatar, à luz da narrativa apresentada e elementos de prova já trazidos aos autos, a verossimilhança fática daquilo que é arguido.  Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, entre aquilo que é descrito e as normas vigentes.  O perigo de demora, por sua vez, é o risco de que a demora para efetivação da tutela definitiva possa provocar um dano irreparável ou de difícil reparação.

Ainda, o perigo de dano que justifica a tutela provisória é aquele: i) concreto, vale dizer, certo e não hipotético; ii) atual e; iii) grave.  Importante registrar que o exame quanto à presença dessas premissas é realizado em análise superficial do objeto litigioso, à luz da narrativa apresentada e dos elementos de prova já constantes nos autos.  No caso em testilha, em cognição sumária, entendo que há, por ora, elementos suficientes que justifiquem o deferimento in limine litis do pedido de tutela de urgência.  À luz do exposto, defiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para determinar que:  (i) a requerida inicie o tratamento indicado, fornecendo a medicação para o tratamento com quimioterapia no protocolo ABVD (doxorrubinica, vimblastina, bleomicna e dacarbazina) por até quatro ciclos associado a radioterapia local a depender da resposta observadas em PET-CT após segundo ciclo, nos termos do relatório médico;  (ii) Acrescentar ao tratamento o uso de rituximabe ao esquema terapêutico visto imunohitoquimica de biópsia de linfonodo com CD20+, prescrito pelo médico, e demais tratamentos que forem sendo indicados posteriormente, independentemente de carência.  Concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a requerida inicie o tratamento ora concedido, sob pena de aplicação multa diária, no valor de R$ 1.000,00, no limite de 30 (trinta) dias.  A presente decisão, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos.  2-Por oportuno, necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que leva à conclusão de que o artigo 4º, da lei nº 1.060/50, neste contexto, não foi recepcionado pelo ordenamento constitucional, havendo a necessidade de demonstração do estado de insuficiência de recursos.    Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte interessada: (a) as 03 (três) últimas declarações de IR ou a página da Receita Federal indicando sua ausência para o(s) CPF(s), (b) holerite, (c) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, (d) extratos bancários e (e) fatura(s) do cartão(ões) de crédito todos referentes ao último trimestre para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais.   No mesmo prazo, subsidiariamente, faculto à parte que providencie o recolhimento das custas iniciais e as necessárias para a citação, cujas informações estão disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas, (recolhimento eproc) sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 485, IV, do CPC, observando-se o art. 4º, I, III e IV da Lei n° 11.608/03 (que teve sua redação alterada pela Lei n° 17.785/23), de acordo com o caso específico.   No silêncio, os autos tornar-se-ão conclusos para a revogação da tutela ora deferida, bem como o cancelamento da distribuição e extinção do processo.  @!TXT610000036441@ Campinas, 02 de setembro de 2025.    

Processo 4006654-10.2025.8.26.0114 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 27/08/2025.