28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001008-03.2025.8.26.0045 (processo principal 1004718-48.2024.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Reginaldo Alexandre da Silva - - Liliane Aparecida de Albuquerque - - Ronie Alexandre da Silva - Elektro Eletricidade e Serviços S/A -

Vistos.

Considerando a notícia de cumprimento integral (fls. 55), JULGO EXTINTA a fase de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Sem custas finais ante ao pagamento voluntário efetuado pela executada.

Neste sentido CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pagamento voluntário do débito pela devedora - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, II, do artigo 924), mas determinou o recolhimento das custas finais pelos exequentes - Inconformismo desta, aduzindo cumprimento voluntário do débito, sem a necessidade de prática de qualquer ato executório ou expropriatório - Acolhimento - Executada efetuou o pagamento do valor da condenação, conforme planilha de cálculo apresentada pelos exequentes - Incidência das custas finais que ficam restritas às hipóteses em que houver a necessidade de atos executórios que visam compelir a parte executada a satisfazer o título judicial, o que não ocorreu no caso concreto - Hipótese de não incidência do disposto no art. 4º, III, da Lei 11.608/2003 - Afastada a determinação de recolhimento das custas finais - Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00038668520208260011 SP 0003866-85.2020.8.26.0011, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 05/08/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (deposito fls. 48/51), em favor da parte exequente.

Formulário MLE corretamente preenchido (fls. 56/57).

Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se desde já o transito em julgado da sentença.

P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/08/2025 08:21

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:46

Recebida a Petição Inicial
02/06/2025 14:42

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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