TJSP - 0033985-46.1999.8.26.0405

1ª instância - 04 Civel de Osasco

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO JOSE GASPAR NETO

CPF *40.***.*75-60

Advogados

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB: 130979/SP

CPF *24.***.*27-59

THAIS CAMARGO SANTANA

OAB: 412449/SP

CPF *34.***.*60-20

Polo Passivo

Partes

ARAUJO BARCELOS

MARIA AUXILIADORA BARCELOS

Advogados

MARCOS CESAR SANTOS MEIRELLES

OAB: 174907/SP

MARCOS CESAR SANTOS MEIRELLES

MARCIO MORETTI

OAB: 173358/SP

CPF *96.***.*38-22

Terceiro

Partes

MARIANGELA BELLISSIMO UEBARA

CPF *24.***.*95-30

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

CNPJ:

ALFREDO GALANTE ALENCAR ARANHA

CPF *92.***.*53-56

ELOISIO DA SILVA QUINTAO

CPF *35.***.*11-43

Advogados

LINDNAELY BRAGA MOREIRA

OAB: 427111/SP

CPF *12.***.*42-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0033985-46.1999.8.26.0405 (405.01.1999.033985) - Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito / Avaliação - Francisco Jose Gaspar Neto - Araujo Barcelos - - Maria Auxiliadora Barcelos - Eloísio da Silva Quintão -

    Vistos. 1.

    Intime-se a Municipalidade de Osasco, via Portal Eletrônico, para que informe nos autos acerca da existência de eventual crédito tributário sobre o imóvel arrematado, no prazo de quinze dias. 2.

    Fls. 375/376: Registro que a advogada indicada (Dra.

    Lindnaely Braga Moreira) foi cadastrada como representante da parte Arrematante para o recebimento das futuras publicações do feito. 3.

    Fl. 382: Registro que a advogada indicada (Dra.

    Maria Rosemeire Craid) já está cadastrada no sistema como representante da parte Exequente. 4.

    Antes de deliberar acerca do pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, pela parte Exequente (fls. 392/393), considerando que o auto de arrematação foi juntado aos autos, com as assinaturas respectivas, em 20/08/2025 (fl. 407), o prazo para eventual oposição de embargos se inicia nesta data. 5.

    Aguarde-se o decurso do prazo, e, oportunamente, cumpra-se a determinação contida no §2º da decisão de fl. 369, certificando-se eventual decurso do prazo sem oposição de embargos e expedindo a carta de arrematação determinada com hipoteca judicial, por se tratar de arrematação de forma parcelada (artigo 895, parágrafo 1º, do CPC). 6.

    Fls. 394/399: Sem prejuízo, após o decurso do prazo para embargos e comprovada pela parte arrematante a averbação da arrematação perante a matrícula do imóvel, defiro a expedição de mandado de imissão do arrematante na posse no imóvel, bem assim, defiro o pleito de desocupação do imóvel de pessoas e coisas, constando no mandado a indicação do depositário, PRIME DEPOSITÁRIO JUDICIAL LTDA (CNPJ: 51.115.500/00001-00 Endereço: Rua Alto Pacaja, n.° 50, Bairro: Jardim Belém, São Paulo/SP, CEP: 03809-080, observando o z. cartório o recolhimento do valor referente à diligência de Oficial de Justiça às fls. 402/403.

    Fica autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessário, à critério do Oficial de Justiça.

    Servirá a presente decisão, como ofício. 7.

    O pleito de que a comissão do leiloeiro seja deduzido do produto da arrematação será apreciado oportunamente, em conjunto com o pedido de levantamento do valor pela parte Exequente. 8.

    Por fim, deixo consignado que a parte arrematante vem efetuando regularmente o pagamento das parcelas, conforme consulta no Portal de Custas, e assim deverá continuar, sob pena de, em caso de inadimplemento, poder exsurgir a aplicação do artigo 895, § 4º e 5º, do CPC: "§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação".

    Intime-se. - ADV: MARCOS CÉSAR SANTOS MEIRELLES (OAB 174907/SP), MARIA ROSEMEIRE CRAID (OAB 130979/SP), MARCIO MORETTI (OAB 173358/SP), MARCOS CÉSAR SANTOS MEIRELLES (OAB 174907/SP), THAIS CAMARGO SANTANA (OAB 412449/SP), MARCIO MORETTI (OAB 173358/SP), LINDNAELY BRAGA MOREIRA (OAB 427111/SP)

  • 21/08/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 16:50

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 00:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2025 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 01:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2025 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2025 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 10:41

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 18:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 08:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 16:32

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 18:35

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 18:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2024.

  • 08/05/2024 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2024 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 19:35

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 13/11/2023 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/10/2023 15:28

    Autos no Prazo

  • 26/10/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 05:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 14:08

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 05/07/2023 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 14:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 17:11

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 13:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/04/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 13:50

    Autos no Prazo

  • 17/02/2023 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 16:59

    Ato ordinatório

  • 12/01/2023 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 14:37

    Autos no Prazo

  • 24/10/2022 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2022 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 14:08

    Autos no Prazo

  • 22/09/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 16:33

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 15:27

    Autos no Prazo

  • 30/05/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 12:54

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/03/2022 13:35

    Serventuário

  • 25/03/2022 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 15:11

    Serventuário

  • 10/03/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 14:30

    Decisão

  • 11/01/2022 17:28

    Serventuário

  • 11/01/2022 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 13:46

    Serventuário

  • 01/12/2021 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 14:04

    Decisão Determinação

  • 11/11/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 13:49

    Autos no Prazo

  • 08/11/2021 13:45

    Recebidos os autos do Perito

  • 23/06/2021 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 18/06/2021 17:47

    Autos no Prazo

  • 18/06/2021 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 17:37

    Serventuário

  • 26/05/2021 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2021 18:45

    Autos no Prazo

  • 26/02/2021 15:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2021 18:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2021 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2021 13:35

    Proferido Despacho

  • 22/02/2021 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2021 15:41

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 16/02/2021 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2021 15:31

    Ato ordinatório

  • 14/02/2021 07:29

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2021 17:15

    Autos no Prazo

  • 03/02/2021 15:46

    Serventuário

  • 02/02/2021 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2021 14:16

    Proferido Despacho

  • 01/02/2021 14:16

    Penhora Deferida

  • 01/02/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 03:31

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2020 15:25

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/01/2020 14:21

    Autos no Prazo

  • 29/01/2020 14:21

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 23/01/2020 17:05

    Serventuário

  • 23/01/2020 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2020 14:34

    Proferido Despacho

  • 19/12/2019 16:29

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/11/2019 13:59

    Serventuário

  • 18/07/2019 14:52

    Serventuário

  • 18/07/2019 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 16:19

    Proferido Despacho

  • 04/07/2019 16:06

    Mudança de Classe Processual

  • 01/04/2019 16:23

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/03/2019 16:24

    Autos no Prazo

  • 29/03/2019 15:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/03/2019 10:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 19/03/2019 10:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2019 15:50

    Autos no Prazo

  • 21/02/2019 11:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/02/2019 10:40

    Autos no Prazo

  • 15/02/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2019 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2019 16:19

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2018 12:37

    Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item I

  • 31/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 29/07/2009 00:00

    Arquivo Provisório

  • 27/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 27/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/07/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2009 00:00

    Aguardando Desarquivamento de Autos

  • 23/01/2007 00:00

    Arquivo Provisório

  • 18/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2006 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 14/08/2006 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2006 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/1999

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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