06/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002616-07.2023.8.26.0045 (processo principal 1002195-10.2017.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS - Prefeitura Municipal de Arujá -

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença que, iniciado de forma provisória, sofreu alteração substancial em seu título executivo em virtude de julgamento superveniente nos autos principais (processo nº 1002195-10.2017.8.26.0045).

Conforme peticionado e devidamente comprovado pelo exequente, o Egrégio Tribunal de Justiça, em juízo de retratação determinado pelo Supremo Tribunal Federal para aplicação da sistemática da repercussão geral (Temas 666 e 899), reviu o acórdão anterior para reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento do Município, julgando a ação de cobrança, na origem, integralmente improcedente.

Com a total improcedência da demanda, o ônus da sucumbência foi integralmente invertido em desfavor da Municipalidade, que restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.

O exequente demonstrou, ademais, o trânsito em julgado de referido acórdão, juntando a respectiva certidão, o que torna o título executivo judicial definitivo e a presente execução, por consequência, também definitiva.

Diante da formação deste novo título, fica superada a controvérsia anterior acerca da base de cálculo dos honorários, bem como resta prejudicada a impugnação apresentada pela Fazenda Pública às fls. 433/437, uma vez que sua fundamentação se baseava no julgado que foi inteiramente reformado.

O exequente apresentou nova planilha de cálculo, adequando o valor exequendo ao novo comando judicial, apontando como devido o montante de R$ 915.432,62.

Ante o exposto, converto o presente feito em Cumprimento Definitivo de Sentença.

Intime-se a Fazenda Pública Municipal, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução, com base no novo título judicial e no cálculo apresentado às fls. 489.

No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência fixados no Agravo de Instrumento nº 2059964-16.2025.8.26.0000, por se tratar de crédito autônomo, sua execução poderá ser promovida pelo próprio exequente em incidente apartado, conforme requerido, a fim de se preservar a regularidade e a clareza processual.

Intime-se via portal eletrônico.

Intime-se.

Arujá, 26/08/2025. - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), KICIANA FRANCISCO FERREIRA MAYO (OAB 140436/SP), JOSE OLIVAL DIVINO DOS SANTOS (OAB 283756/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:14

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:28

Ato ordinatório
14/05/2025 23:39

Suspensão do Prazo
10/04/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 06:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:00

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:59

Ato ordinatório
28/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:22

Conclusos para decisão
02/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 20:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 07:52

Expedição de Certidão.
08/05/2024 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:56

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 11:26

Ato ordinatório
09/02/2024 11:18

Evoluída a classe de 156 para 157
06/02/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:04

Recebida a Petição Inicial
19/01/2024 13:28

Conclusos para decisão
19/12/2023 09:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1025914-93.2025.8.26.0577

Marcia de Oliveira Miranda da Cruz

Jose Nazaeno da Cruz

Advogado: Robson Jose Veronez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 01:59

Exibir Processo

Processo nº 1018808-69.2014.8.26.0576

Eulalia Galhardo Rocca

Banco do Brasil S/A

Advogado: Hanai Simone Thome Scamardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2014 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0003806-89.2014.8.26.0604

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Retimicron Industria e Comercio Eireli

Advogado: Sandra Alves Rizziolli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0004229-85.2023.8.26.0005

Julia Brandao Domingues

Universidade Brasil

Advogado: Aline Annie Araujo Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2022 18:21

Exibir Processo

Processo nº 4003080-94.2025.8.26.0011

Soares Dutra Saneamento e Construcoes Lt...

Enfil SA Controle Ambiental

Advogado: Lucas Spessoto Porto de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 11:39

Exibir Processo