01/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000592-72.2025.8.26.0010/SP AUTOR: MATHEUS ALVES MOITINHOADVOGADO(A): ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB SP234186)RÉU: DOPPUS PAY LTDAADVOGADO(A): JENIFFER ALICIA COSTA GUIDA (OAB SP449428) DESPACHO/DECISÃO A relação das partes não é de consumo.

O Autor narra em sua inicial que sofreu danos materiais e morais em razão de má prestação de serviços da Ré, quando "utilizando a plataforma da requerida Doppus Pay Ltda para operacionalizar pagamentos e recebimentos de sua atividade empresarial." Afasta-se o Autor da definição legal de consumidor (art. 2º do respectivo Código) porque não é destinatário final dos serviços prestados pela Ré.

Assim, válido o fôro de eleição contido no instrumento do contrato celebrado entre as partes (Palhoça-SC, contrato 3 do evento 8, cláusula 16.1) e, ante a impossibilidade de redistribuição do feito, imperativa a extinção sem resolução de mérito, para que o Autor possa ajuizar a ação perante o fôro competente.

Prejudicada a análise, por este Juízo, dos demais tópicos de defesa.

Decorrido o prazo para agravo desta decisão, redistribuam-se os autos, via malote digital, para o Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça-SC.
28/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:11

Terminativa - Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 33
28/08/2025 15:11

Despacho
28/08/2025 15:09

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
28/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
28/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000592-72.2025.8.26.0010/SP AUTOR: MATHEUS ALVES MOITINHOADVOGADO(A): ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB SP234186) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Autor para que tome ciência da defesa apresentada e se manifeste sobre os fatos extintivos e modificativos de seu direito ali alegados, notadamente ilegitimidade passiva da Ré e existência de fôro de eleição.

Prazo: 5 dias.
26/08/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:27

Despacho
26/08/2025 08:26

Conclusos para despacho
25/08/2025 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/08/2025 23:29

Juntada de Petição - DOPPUS PAY LTDA (SP449428 - JENIFFER ALICIA COSTA GUIDA)
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 10:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 13:55

Determinada a citação
17/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:14

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 13:22

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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