TJSP - 1001382-97.2025.8.26.0369

Processo 1001382-97.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosenilda Souza dos Santos -

Vistos.

Diante dos documentos apresentados às fls. 92/97, concedo à Autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Tarje-se os autos.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes dos vícios de construção com pedido de tutela de urgência antecipada em que a autora alega que firmou com a requerida Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH e que, após a entrega das chaves, o requerente verificou inúmeros defeitos na unidade, tais como infiltrações nas paredes e nos pisos, desprendimento do telhado e dos pisos, rachaduras, vazamentos, manchas, afundamento lateral da casa, ausência de muro de arrimo, problemas no contrapiso, na hidráulica, no boiler, dentre outros, que só se agravaram com o passar do tempo.

Assim, pede a condenação da requerida ao pagamento da indenização por dano material e moral e em caráter de urgência requer seja designada perícia técnica para apurar a natureza e extensão dos danos alegados, às expensas da requerida.

Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor.

Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos.

Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência.

Não poderia ser diferente.

A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória.

No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, já que com o que dos autos consta não há prova inequívoca a demonstrar verossimilhança das alegações.

Sendo assim, os fatos são controvertidos e somente poderão ser melhor analisados sob o contraditório.

Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal/1988, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, bem como o notório congestionamento da pauta de audiências de conciliação, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca.

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)