TJSP - 1000156-40.2015.8.26.0294
1ª instância - 01 Cumulativa de Jacupiranga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 13:21
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000156-40.2015.8.26.0294 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJATI - Benjamin Pupo -
Vistos.
A PREFEITURA DE CAJATI/SP interpôs Recurso de Apelação em face da sentença de fls. 224/225, que extinguiu a execução com lastro na decisão vinculante, em julgamento aos 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, relativa ao Tema1184 (RE 135208, STF - Rel.
Min.
Cármen Lúcia).
O E.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de conhecer o referido recurso, determinando que este Juízo o apreciasse nos termos dos embargos infringentes, aplicando-se a fungibilidade (fls. 264/266). É o sucinto relatório.
Fundamento e Decido.
Conheço dos Embargos Infringentes, posto que tempestivos e em observância ao determinado no v. acórdão (fls. 264/266).
No mérito, entretanto, improcede o pedido formulado pela Fazenda Municipal e fica mantida a sentença proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que as razões trazidas pela parte no recurso não abalaram o convencimento do Juízo, que adotou precedente qualificado (Tema 1.184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, II, do CPC, não havendo qualquer novidade que tenha o condão de alterá-la.
Ante o exposto, REJEITO o pedido declinado pela embargante e mantenho a sentença prolatada, porquanto inabalados os seus fundamentos.
Com a certificação do trânsito em julgado, ao arquivo com as providências necessárias.
P.I.C. - ADV: SIRLENE DA ROSA BRANDÃO BARBOZA (OAB 432186/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 298493/SP) -
28/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 16:33
Conclusos para decisão
-
27/08/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 07:13
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/07/2025 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 12:30
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 14:35
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/01/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
19/12/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
18/12/2024 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 09:13
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 13:39
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 10:09
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 00:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 12:17
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2024 12:16
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 21:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 12:40
Recebido o recurso
-
23/09/2024 08:56
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 16:32
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
10/09/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2024 17:55
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
-
09/09/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 10:02
Ato ordinatório
-
05/09/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
13/04/2024 07:43
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/02/2024 10:33
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 10:33
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 10:32
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 10:32
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 10:30
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 10:30
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 10:29
Juntada de Certidão
-
08/02/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 16:14
Expedição de Carta.
-
08/02/2024 16:14
Expedição de Carta.
-
08/02/2024 16:12
Expedição de Carta.
-
08/02/2024 16:12
Expedição de Carta.
-
08/02/2024 16:12
Expedição de Carta.
-
08/02/2024 16:12
Expedição de Carta.
-
08/02/2024 16:12
Expedição de Carta.
-
08/02/2024 16:11
Expedição de Carta.
-
08/02/2024 16:11
Expedição de Carta.
-
08/02/2024 16:11
Expedição de Carta.
-
08/02/2024 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 15:27
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 13:17
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/01/2024 11:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/12/2023 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 21:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 16:45
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 10:12
Expedição de Mandado.
-
29/11/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2023 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2023 12:41
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 23:55
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 21:05
Suspensão do Prazo
-
24/10/2022 09:20
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 16:44
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 16:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/10/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2022 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2022 19:01
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
08/10/2022 10:46
Conclusos para despacho
-
06/08/2022 08:34
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
26/07/2022 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2022 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2022 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2022 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 13:01
Conclusos para despacho
-
17/04/2022 08:01
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 15:33
Expedição de Certidão.
-
06/04/2022 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2022 18:47
Proferido Despacho
-
09/02/2022 17:42
Conclusos para despacho
-
09/02/2022 17:42
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 22:19
Suspensão do Prazo
-
22/11/2021 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2021 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2021 13:51
Proferido Despacho
-
13/11/2021 11:47
Conclusos para despacho
-
13/11/2021 11:47
Expedição de Certidão.
-
19/10/2021 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2021 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2021 11:05
Proferido Despacho
-
07/10/2021 21:05
Suspensão do Prazo
-
07/10/2021 07:46
Conclusos para despacho
-
06/10/2021 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2021 21:41
Suspensão do Prazo
-
02/07/2021 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2021 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2021 13:26
Expedição de Certidão.
-
10/05/2021 07:21
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 17:38
Expedição de Certidão.
-
29/04/2021 17:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2021 15:49
Proferido Despacho
-
20/04/2021 15:51
Conclusos para despacho
-
17/04/2021 11:47
Conclusos para despacho
-
17/04/2021 11:46
Expedição de Certidão.
-
22/03/2021 16:40
Expedição de Certidão.
-
09/02/2021 22:37
Suspensão do Prazo
-
06/02/2021 06:55
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 15:54
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2021 10:12
Proferido Despacho
-
07/01/2021 17:17
Conclusos para despacho
-
07/01/2021 10:04
Conclusos para despacho
-
23/12/2020 21:27
Suspensão do Prazo
-
18/12/2020 18:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2020 07:18
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 14:42
Expedição de Certidão.
-
24/11/2020 14:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2020 14:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/07/2020 21:06
Suspensão do Prazo
-
10/06/2020 12:03
Expedição de Mandado.
-
09/06/2020 10:07
Decisão
-
08/06/2020 16:29
Conclusos para decisão
-
08/06/2020 09:38
Conclusos para despacho
-
08/06/2020 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2020 22:35
Suspensão do Prazo
-
02/04/2020 21:40
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 22:38
Suspensão do Prazo
-
17/03/2020 22:22
Suspensão do Prazo
-
11/03/2020 11:28
Concedida a Dilação de Prazo
-
10/03/2020 18:13
Conclusos para despacho
-
06/03/2020 15:54
Conclusos para despacho
-
06/03/2020 15:53
Expedição de Certidão.
-
16/12/2019 08:20
Expedição de Certidão.
-
05/12/2019 15:15
Expedição de Certidão.
-
05/12/2019 15:14
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2019 15:14
Expedição de Certidão.
-
06/06/2019 11:16
Processo Suspenso por 6 meses
-
05/06/2019 14:23
Conclusos para decisão
-
05/06/2019 12:49
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2019 09:48
Expedição de Certidão.
-
06/05/2019 10:31
Expedição de Certidão.
-
06/05/2019 10:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2019 10:30
Expedição de Certidão.
-
27/02/2019 23:10
Suspensão do Prazo
-
19/12/2018 21:37
Suspensão do Prazo
-
14/08/2018 10:21
Processo Suspenso por 6 meses
-
13/08/2018 15:29
Conclusos para decisão
-
09/08/2018 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/06/2018 09:01
Expedição de Carta.
-
13/06/2018 16:06
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2018 09:05
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
17/04/2018 14:59
Conclusos para decisão
-
11/04/2018 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/02/2018 10:14
Expedição de Carta.
-
09/02/2018 21:40
Suspensão do Prazo
-
13/07/2017 18:33
Expedição de Certidão.
-
13/07/2017 18:33
Processo Suspenso por 6 meses
-
13/07/2017 11:01
Conclusos para despacho
-
13/07/2017 06:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2017 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2017 09:57
Expedição de Carta.
-
03/04/2017 15:33
Expedição de Certidão.
-
22/11/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2016 14:11
Expedição de Carta.
-
10/11/2016 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2016 16:06
Juntada de Ofício
-
09/11/2016 09:07
Conclusos para despacho
-
08/11/2016 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2016 09:27
Expedição de Certidão.
-
20/10/2016 09:03
Expedição de Certidão.
-
20/10/2016 09:03
Processo Suspenso por 6 meses
-
14/10/2016 08:56
Conclusos para despacho
-
13/10/2016 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/08/2016 11:19
Expedição de Carta.
-
16/08/2016 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2016 09:56
Conclusos para despacho
-
15/08/2016 09:50
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2016 10:52
Conclusos para decisão
-
03/08/2016 09:41
Proferido Despacho
-
02/08/2016 14:21
Conclusos para despacho
-
02/08/2016 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/06/2016 10:09
Expedição de Carta.
-
20/06/2016 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2016 16:00
Juntada de Ofício
-
16/06/2016 13:21
Conclusos para despacho
-
16/06/2016 13:13
Juntada de Ofício
-
16/06/2016 13:07
Juntada de Ofício
-
11/05/2016 13:49
Conclusos para despacho
-
04/05/2016 10:43
Proferido Despacho
-
02/05/2016 11:19
Conclusos para despacho
-
28/04/2016 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2016 09:51
Expedição de Carta.
-
24/12/2015 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/12/2015 09:15
Expedição de Carta.
-
16/12/2015 10:51
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
14/12/2015 14:55
Conclusos para decisão
-
14/12/2015 13:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2015
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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