08/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4002486-53.2025.8.26.0602/SP REQUERENTE: REJANE APARECIDA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): THAIS BAPTISTA SORANZ (OAB SP465384) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para retirada de negativação junto a órgãos restritivos de crédito.

Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação.

Nessa breve análise em sede de cognição sumária, se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a cautela de oitiva da parte ré.

Assim, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, por ocasião da sentença. 2 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).

Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação.

Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade.

Intime-se.
04/09/2025 09:52

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
04/09/2025 05:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 05:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 05:41

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 3
04/09/2025 05:41

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002486-53.2025.8.26.0602 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 27/08/2025.
28/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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