27/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000289-82.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Pojar de Lima - José Manoel Ribeiro Cabral - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de ilegitimidade passiva ad causam da parte demandada.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I. - ADV: MARCIO VALERIO JUNQUEIRA (OAB 297324/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), VENÂNCIO SUPERBIA BAPTISTA (OAB 450747/SP)
26/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
01/07/2025 07:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:04

Ato ordinatório
13/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:43

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:14

Juntada de Mandado
11/05/2025 03:30

Suspensão do Prazo
24/04/2025 09:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2025 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/04/2025 09:26

Expedição de Mandado.
09/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:11

Determinada a Citação em Novo Endereço
06/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
27/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 08:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 15:53

Ato ordinatório
10/03/2025 15:51

Expedição de Mandado.
10/03/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 14:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 02:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
07/03/2025 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:34

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 08:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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