05/09/2025 08:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000960-16.2025.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvana Silva de Souza - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento em parte ao recurso, somente quanto aos consectários legais.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

TEMA 163/STF.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) DE SERVIDORA DO MAGISTÉRIO, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ALE POSSUI NATUREZA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS, SUJEITANDO-SE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE APENAS SOBRE VERBAS INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O STF FIXOU NO TEMA 163 QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS.O ALE POSSUI CARÁTER PROPTER LABOREM, SENDO VERBA EVENTUAL VINCULADA AO LOCAL ESPECÍFICO DE TRABALHO.A LC 1.012/2007 EXCLUI DA BASE CONTRIBUTIVA PARCELAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO.INCIDÊNCIA APENAS DO IPCA-E ENTRE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO E, DAÍ EM DIANTE, A TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ALE CONSTITUI VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS, APLICANDO-SE A VEDAÇÃO DO TEMA 163/STF.A LC 1.374/2022 POSSUI CARÁTER DECLARATÓRIO DA NATUREZA JÁ EXISTENTE DO ALE COMO VERBA TRANSITÓRIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.099/95, ART. 46; LCE Nº 669/1991; LCE Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 1º; LCE Nº 1.374/2022, ART. 3º, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, PRECEDENTES SOBRE ALE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:34

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 18:26

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:02

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:22

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:57

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:57

Distribuído por sorteio
01/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2025 15:11

Processo Cadastrado
30/07/2025 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000413-49.2025.8.26.0363

Priscila de Souza Francisco

Clinica Emagrecentro Centro Especializad...

Advogado: Daniela Aparecida Assulfi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1001254-02.2025.8.26.0103

Maria Ines Tobias Beloni

Banco Santander

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2025 10:45

Exibir Processo

Processo nº 1001038-64.2025.8.26.0451

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Andre Luis de Oliveira

Advogado: Andre Yague Di Creddo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1005144-47.2025.8.26.0038

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Jose Uillians dos Santos de Matos,

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1000960-16.2025.8.26.0663

Silvana Silva de Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rogerio Milanesi de Magalhaes Chaves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 22:31

Exibir Processo