10/09/2025 10:04

Juntada de Certidão
09/09/2025 18:01

Expedição de Carta.
09/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:05

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
08/09/2025 11:30

Conclusos para julgamento
04/09/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001209-56.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eulina Vilaronga de Almeida Guimarães - Espólio de Anis Cury e outro - Fl. 409: indefiro.

Nos termos do artigo art. 8º, caput, da Lei n° 9.099/95 não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Em razão do teor da certidão do mandado de fl. 405, considerado como cumprimento negativo pelo oficial de justiça, em razão da condição da pessoa a ser citada, a parta autora pretendeu expressamente a designação de curador especial para a representação deste [réu], visando pelo devido prosseguimento do feito.

Ocorre, todavia, que ante o impedimento previsto no artigo supramencionado, o incapaz não pode ser parte no Juizado Especial, sendo vedada, também, sua representação por curador.

Note-se: RECURSO INOMINADO.

EXPURGOS MORATÓRIOS.

AUTOR INCAPAZ REPRESENTADO POR SEU CURADOR.

Autor que ajuizou ação buscando reaver os expurgos moratórios referentes ao Plano Verão, mediante representação do seu curador.

Sentença de primeiro grau extinguindo a ação por não se admitir representação nos Juizados Especiais.

Irresignação do autor que não comporta provimento.

A Lei dos Juizados Especiais exclui expressamente a possibilidade de tramitação de ações que tenham como parte o incapaz art. 8 da Lei 9.099/95: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0105445-71.2009.8.26.0008; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025) No mais, a designação de curador depende de procedimento próprio e específico, inadmitido no Juizado Especial.

Assim, requeira a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito, especialmente considerando-se o tempo em que o feito tramita, sem a citação do referido réu.

Intime-se. - ADV: PAULO CESAR PEREIRA ALVES (OAB 378674/SP), FABIO CARUSO CURY (OAB 162385/SP), ARNALDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 305007/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), CARLOS BONFIM DA SILVA (OAB 132773/SP)
26/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 06:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:08

Conclusos para julgamento
20/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 20:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 12:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 15:28

Expedição de Mandado.
29/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:47

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 15:47

Juntada de Mandado
06/02/2025 13:24

Expedição de Mandado.
06/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:35

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 10:27

Expedição de Mandado.
02/09/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 00:27

Conclusos para julgamento
27/08/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 16:18

Audiência Realizada Inexitosa
14/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 12:58

Expedição de Mandado.
21/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:43

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/02/2024 14:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:37

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:37

Expedição de Certidão.
26/11/2023 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2023 00:01

Juntada de Certidão
31/10/2023 11:06

Expedição de Carta.
31/10/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2023 13:24

Expedição de Carta.
04/07/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 09:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:21

Expedição de Ofício.
28/04/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:28

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:43

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:58

Conclusos para despacho
05/08/2022 15:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2022.
01/07/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2022 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:52

Expedição de Carta.
13/06/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 01:16

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 01:19

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2022 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2022 18:01

Ato ordinatório
26/04/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 10:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 12:53

Expedição de Ofício.
14/02/2022 12:53

Expedição de Ofício.
03/02/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 17:11

Conclusos para despacho
29/11/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 21:30

Suspensão do Prazo
10/11/2021 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2021 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 17:23

Conclusos para despacho
04/11/2021 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 19:35

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/11/2021 03:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/06/2021 17:50

Conclusos para despacho
11/06/2021 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 04:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2021 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 16:33

Conclusos para julgamento
12/03/2021 16:31

Expedição de Certidão.
12/03/2021 16:27

Juntada de Certidão
12/03/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 04:56

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2020 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2020 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 09:38

Conclusos para despacho
18/09/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 04:57

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2020 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2020 19:13

Expedição de Carta.
08/09/2020 11:29

Proferido Despacho
10/08/2020 14:10

Conclusos para despacho
10/08/2020 14:10

Expedição de Certidão.
20/07/2020 07:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2020 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/07/2020 10:15

Expedição de Carta precatória.
06/07/2020 06:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 20:22

Conclusos para despacho
24/06/2020 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 06:10

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 21:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 12:45

Conclusos para despacho
26/05/2020 12:43

Expedição de Certidão.
01/05/2020 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2020 08:18

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2020 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2020 20:03

Expedição de Carta.
08/04/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 17:37

Conclusos para despacho
10/01/2020 17:36

Expedição de Certidão.
02/12/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2019 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 17:06

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
26/11/2019 16:59

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2019 04:59:22, Vara do Juizado Especial Cível.
26/11/2019 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 14:42

Conclusos para despacho
22/11/2019 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 17:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/10/2019 14:23

Expedição de Carta.
21/10/2019 08:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 12:47

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/11/2019 04:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/08/2019 08:31

Conclusos para despacho
01/08/2019 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 15:11

Proferido Despacho
30/05/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 13:14

Expedição de Certidão.
27/05/2019 17:25

Conclusos para despacho
23/05/2019 16:49

Expedição de Ofício.
23/05/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2019 08:45

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 17:26

Conclusos para despacho
22/02/2019 14:58

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
22/02/2019 14:58

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2019 02:58:28, Vara do Juizado Especial Cível.
12/02/2019 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
13/12/2018 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 09:48

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2018 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2018 13:19

Expedição de Carta precatória.
12/11/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2018 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 17:06

Proferido Despacho
29/10/2018 19:38

Conclusos para despacho
29/10/2018 19:37

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2019 10:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
24/09/2018 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 10:43

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 16:40

Conclusos para despacho
23/07/2018 15:28

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 15:27

Expedição de Certidão.
29/06/2018 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 09:16

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 11:32

Proferido Despacho
24/05/2018 15:49

Conclusos para despacho
13/04/2018 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 10:09

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 16:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 13:49

Conclusos para despacho
30/01/2018 16:42

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
30/01/2018 16:41

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2018 04:41:37, Vara do Juizado Especial Cível.
29/01/2018 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2018 16:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/12/2017 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2017 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2017 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2017 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2017 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2017 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2017 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2017 23:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017 10:44

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 10:44

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 16:07

Expedição de Carta.
08/11/2017 16:07

Expedição de Carta.
08/11/2017 16:07

Expedição de Carta.
08/11/2017 16:06

Expedição de Carta.
08/11/2017 16:06

Expedição de Carta.
08/11/2017 16:05

Expedição de Carta.
08/11/2017 16:05

Expedição de Carta.
08/11/2017 16:05

Expedição de Carta.
07/11/2017 16:12

Ato ordinatório
07/11/2017 16:10

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2018 10:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/11/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
07/11/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
07/11/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
07/11/2017 11:13

Expedição de Certidão.
10/10/2017 23:06

Proferido Despacho
09/10/2017 15:33

Conclusos para despacho
28/06/2017 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 17:37

Juntada de Petição de Réplica
20/06/2017 15:55

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
20/06/2017 15:55

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2017 03:55:07, Vara do Juizado Especial Cível.
20/06/2017 15:07

Expedição de Certidão.
20/06/2017 15:05

Juntada de Outros documentos
20/06/2017 13:32

Juntada de Petição de contestação
19/06/2017 11:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/05/2017 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2017 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2017 11:43

Expedição de Carta.
16/05/2017 11:43

Expedição de Carta.
12/05/2017 10:23

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2017 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2017 14:56

Recebida a Petição Inicial
04/05/2017 17:43

Conclusos para despacho
04/05/2017 17:40

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2017 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
03/05/2017 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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