26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1157023-46.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Irlene Aparecida Teixeira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao apelo da ré.

V.U. - APELAÇÕES AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADAS, ADOTANDO A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN RELAÇÃO DE CONSUMO SÚMULA 297 DO STJ; RECURSO DA AUTORA - EFEITOS DA MORA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE DESCARACTERIZA A MORA - TESE 28, ADOTADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.061.530/RS - APELO ACOLHIDO;DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA SITUAÇÃO DE MANIFESTO ABUSO DO PODER ECONÔMICO DA RÉ, QUE SE APROVEITA DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE, PESSOA HUMILDE, IMPONDO-LHE NEGÓCIO EVIDENTEMENTE DESVANTAJOSO SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DO MERO DISSABOR DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00, QUANTUM COSTUMEIRAMENTE FIXADO POR ESTE C.

CÂMARA EM CASOS SIMILARES RECURSO ACOLHIDO NESTE ASPECTO;HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PLEITO DE MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE, EM PARTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO RITO DOS "RECURSOS REPETITIVOS" (ART. 1.036 DO CPC) RECURSOS ESPECIAIS Nº 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP (TEMA 1076) IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO COMO DETERMINADO MONTANTE QUE SE REVELARIA DIMINUTO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE REVELA EXACERBADA - DEMANDA QUE NÃO OSTENTA GRANDE COMPLEXIDADE, SENDO SOLUCIONADA, BASICAMENTE, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO C.

STJ DISPOSIÇÕES DO § 8º-A, DO ART. 85 DO CPC, QUE SE APRESENTAM COMO MERA RECOMENDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE TABELAMENTO, COMO PRETENDIDO APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO NESTE PONTO;RECURSO DA RÉ - PLEITO DE NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I DO CPC) - AFASTAMENTO - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO EM ANÁLISE JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO; TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE PATENTE DECISÕES REITERADAS DESTA RELATORIA E DESTE E.

TRIBUNAL, EM DEMANDAS COM TAXAS DE JUROS SIMILARES MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES, QUE DEVERÃO ADOTAR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, TAL COMO DECIDIDO;SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO, DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar
24/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 20:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/01/2025 21:42

Conclusos para julgamento
20/12/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 08:00

Conclusos para decisão
26/11/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 21:33

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 07:10

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 20:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:04

Expedição de Mandado.
11/10/2024 18:04

Recebida a Petição Inicial
30/09/2024 08:22

Conclusos para decisão
28/09/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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