TJSP - 1008713-04.2024.8.26.0099

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008713-04.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Adalto de Jesus Prado - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

PROMOÇÃO FUNCIONAL.

OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

INAPLICABILIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 3ª CLASSE, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA 2ª CLASSE, FUNDAMENTADO NA LCM Nº 709/2011.

O RECORRENTE SUSTENTA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS OBJETIVOS LEGAIS, MAS FOI PREJUDICADO PELA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM INSTAURAR A COMISSÃO E REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM LEI.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EXIGIDA COMO REQUISITO SUBJETIVO PELA LCM Nº 709/2011, PODE IMPEDIR A PROMOÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR QUE CUMPRE OS DEMAIS CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PROMOÇÃO FUNCIONAL É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUE CUMPRE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI, NÃO SE TRATANDO DE MERA LIBERALIDADE DO GESTOR PÚBLICO.A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO CONSTITUI DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO INADMISSÍVEL QUE SUA OMISSÃO IMPEÇA A PROGRESSÃO NA CARREIRA.A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA RECAI APENAS SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE NOTAS E CONCEITOS NA AVALIAÇÃO, NÃO SOBRE A INSTAURAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO AVALIATIVO PREVISTO EM LEI.A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO AFASTA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO, POIS, SEGUNDO O STJ (TEMA 1.075), A PROGRESSÃO FUNCIONAL, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, INTEGRA EXCEÇÃO PREVISTA NA LRF.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO PODE OBSTAR O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROMOÇÃO FUNCIONAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI.A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR E NÃO MERA LIBERALIDADE DO GESTOR PÚBLICO.AS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO AFASTAM A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EM RAZÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LRF.A PARTIR DA EC Nº 113/2021, A TAXA SELIC INCIDE DE FORMA ÚNICA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LCM Nº 709/2011, ART. 19; CF/1988, ART. 37, CAPUT; LRF (LC Nº 101/2000), ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP REPETITIVO, TEMA Nº 1.075; STF, ACO Nº 1.527, REL.

MIN.

ROSA WEBER; STF, ARE 1560573/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; TJSP, RI Nº 1003532-73.2025.8.26.0297, REL.

MARIO SÉRGIO MENEZES, J. 21.08.2025; TJSP, RI Nº 1002119-58.2022.8.26.0417, REL.

ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 14.08.2025; TJSP, RI Nº 1041163-52.2024.8.26.0114, REL.

DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 10.03.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Gabriel Morgado Moras (OAB: 288294/SP) - Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB: 181006/SP) - 16º Andar, Sala 1607