27/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001160-54.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Adriana Ribeiro Mingati -

Vistos. 1- Da justiça gratuita postulada pela requerida.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais.

Assim, os requeridos podem ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.

Intime-se.

Jales, 25 de agosto de 2025. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP), MATHEUS FERNANDES ROMERO GONZALEZ (OAB 463611/SP)
26/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:39

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:02

Conclusos para decisão
11/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 07:35

Juntada de Mandado
02/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:53

Expedição de Mandado.
01/04/2025 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 14:50

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:02

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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