TJSP - 4005136-33.2025.8.26.0001

Execução de Título Judicial - CEJUSC Nº 4005136-33.2025.8.26.0001/SP EXEQUENTE: EMERSON TAKESHI KIANADVOGADO(A): LUIZ PAULO SINZATO (OAB SP211941) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Não assiste razão à parte autora em ajuizar nova ação de execução de título judicial perante a Vara Comum, porquanto a competência para promover a execução de seus próprios julgados é do Juizado Especial Cível, não se admitindo a transposição do feito para a Justiça Comum.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já  consolidou este entendimento: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2138477 - GO (2022/0160256-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SINARA DONIZETH DA FONSECA FERREIRA ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO CORREA - GO025843 LUCIANO ALVES CORREA - GO046326 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - GO030261 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 3º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95, C/C ART. 516, II, DO CPC/2015.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUTAR O PRÓPRIO JULGADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/08/2011). 2.

Embora o parágrafo único do artigo 516 do CPC/2015 autorize o exequente a ajuizar o cumprimento de sentença no juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer, trata-se de uma faculdade da parte que deve ser devidamente motivada. 3.

Agravo interno desprovido.AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2138477 - GO (2022/0160256-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : SINARA DONIZETH DA FONSECA FERREIRA ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO CORREA - GO025843 LUCIANO ALVES CORREA - GO046326 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - GO030261 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - GO040823) - grifo nosso.  Assim, resta evidente a incompetência deste Juízo Comum para processar a execução intentada, devendo a parte exequente valer-se exclusivamente dos meios executivos disponibilizados no próprio Juizado Especial Cível que proferiu a sentença.

Esclareça a parte exequente se pretende a redistribuição do feito no prazo de 15 (quinze)       Int.

São Paulo22/08/2025 JUÍZO TITULAR I - 8ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA