TJSP - 1019095-43.2024.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019095-43.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Danielle Twerznik Alcade - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO CONDENATÓRIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ACESSO A CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA.

NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE TELETRABALHO NA “GREVE SANITÁRIA”.

ARBITRARIEDADE FLAGRANTE.

EXCEÇÃO DO TEMA 671 DO STF.

DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE MAIO/2022 E OUTUBRO/2023, PERÍODO EM QUE DEVERIA TER SIDO PROMOVIDA AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO.

A SENTENÇA APLICOU O TEMA 671 DO STF, AFASTANDO INDENIZAÇÃO POR POSSE TARDIA EM CARGO PÚBLICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A RECUSA DO MUNICÍPIO EM COMPUTAR O PERÍODO DE TELETRABALHO DURANTE A “GREVE SANITÁRIA” DE 2021 PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO CONFIGURA ARBITRARIEDADE FLAGRANTE, APTA A EXCEPCIONAR A REGRA DO TEMA 671 DO STF, DE MODO A GERAR O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NEGOU O ACESSO DA SERVIDORA AO CARGO POR DESCONSIDERAR 130 DIAS DE TELETRABALHO PRESTADOS DURANTE A GREVE SANITÁRIA, EMBORA A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO COMPROVAR QUE HOUVE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REMOTO.O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1012732-11.2022.8.26.0071 RECONHECEU A ILEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO RETROATIVA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, FIXANDO A DATA DE 16/02/2022 COMO TERMO INICIAL DE SUA APTIDÃO PARA A PROMOÇÃO.A NEGATIVA MUNICIPAL NÃO CONFIGUROU MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA, MAS ATO ARBITRÁRIO, POR IGNORAR O TRABALHO PRESTADO E IMPEDIR INJUSTIFICADAMENTE A PROMOÇÃO DA SERVIDORA.A CONDUTA ADMINISTRATIVA ENQUADRA-SE NA EXCEÇÃO DO TEMA 671 DO STF, QUE ADMITE INDENIZAÇÃO EM HIPÓTESES DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVEM SER APURADAS ENTRE 19/05/2022 (DATA DA CONVOCAÇÃO) E 20/10/2023 (VÉSPERA DA POSSE EFETIVA), CONSIDERANDO-SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FIXADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE DESCONSIDERA O TELETRABALHO PRESTADO DURANTE A GREVE SANITÁRIA PARA FINS DE ESTÁGIO PROBATÓRIO CONFIGURA ARBITRARIEDADE FLAGRANTE.O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE PROMOÇÃO GERA DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONVOCAÇÃO E A POSSE EFETIVA.A INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA POSSE TARDIA EM CARGO PÚBLICO, QUANDO CONFIGURADA ARBITRARIEDADE FLAGRANTE, ENQUADRA-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 671 DO STF.NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POSTERIORES À EC Nº 113/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, UNIFICANDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 487, I; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 671 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, ACO Nº 1.527, PLENO, J. 20.03.2024; STF, ARE 1560573/SP, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; STF, ARE 1552237/SP, REL.

MIN.

LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; STF, ARE 1549419/SP, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; STF, ARE 1545572/SP, REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; STF, RE 1537323/SP, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcus Vinicius de Andrade (OAB: 316518/SP) - Gabriela Xavier da Cunha Colhado (OAB: 356386/SP) - Idomeu Alves de Oliveira Junior (OAB: 122767/SP) - 16º Andar, Sala 1607