TJSP - 1032256-88.2024.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032256-88.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Sidnei Mascara - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IPTU.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC.

AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO EXCESSO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME:  O AUTOR SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002 A 2022, POR SUPOSTA COBRANÇA EM MONTANTE SUPERIOR À TAXA SELIC E A PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2010.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  DEFINIR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), MULTA MORATÓRIA E JUROS DE 1% AO MÊS RESULTA EM COBRANÇA SUPERIOR À TAXA SELIC, O QUE VIOLARIA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E SE HÁ A PRESCRIÇÃO RELATIVA AOS ANOS DE 2002 E 2003.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO, CONFORME SE EXTRAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE (FLS. 101), PREVÊ, PARA OS DÉBITOS EM ATRASO, A INCIDÊNCIA DE: - CORREÇÃO MONETÁRIA; - MULTA MORATÓRIA: 0,33% POR DIA DE ATRASO, LIMITADA A 10%; - JUROS DE MORA: 1% AO MÊS.

O STF, NO RE Nº 1.284.547/SP (TEMA 1062), RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS, LIMITADOS AOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA UNIÃO.

A APLICAÇÃO DESSA TESE AOS MUNICÍPIOS AGUARDA DEFINIÇÃO NO RE Nº 1.346.152 (TEMA 1217).

O ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS ENCARGOS MUNICIPAIS SUPERARAM A TAXA SELIC INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA COMO PLANILHAS OU CÁLCULOS TÉCNICOS DE QUE A SOMA DOS ENCARGOS SUPERARIA A TAXA SELIC NO PERÍODO QUESTIONADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E HIPÓTESES ABSTRATAS.

A MERA PREVISÃO LEGAL DE JUROS DE 1% AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM VALORES SUPERIORES À SELIC, QUE É FLUTUANTE.

O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PROVA DOCUMENTAL COMPROVA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS DE IPTU DOS REFERIDOS ANOS DE 2002 E 2003, E, AINDA, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO AO PARCELAMENTO DOS MENCIONADOS DÉBITOS, NO ANO DE 2003 (ACORDO 0012525/200, NO DIA 25/08/2003 E 0018887/200, NO DIA 18/12/2003). A INICIAL NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DOS ACORDOS, COMO SE OBSERVA NA CAUSA DE PEDIR RELATIVA À PRESCRIÇÃO (FLS.6/7), E O RECURSO NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO DE FLS.75. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1.

CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR, DE FORMA CONCRETA, QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS E DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERAM A TAXA SELIC.

A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO AO EXCESSO MANTÉM HÍGIDA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 2.

PRESCRIÇÃO INEXISTENTE EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003.” LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 22, VI; CPC/2015, ART. 373, I; CTN, ART. 174.  JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.284.547/SP (TEMA 1062), PLENÁRIO; STF, RE Nº 1.346.152 (TEMA 1217), REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TJ/SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1102645-87.2024.8.26.0053, RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DATA DO JULGAMENTO: 21.08.2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330B/PA) - Rubem Alcântara Júnior (OAB: 403090/SP) - 16º Andar, Sala 1607