08/09/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 09:26

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1075432-72.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcio Cecatto - - Jose Eduardo Meinberg -

Vistos. (1) Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar).

Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para o deferimento do requerimento de tutela de urgência formulado pelos autores.

Os elementos trazidos aos autos são suficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado.

Em que pese o trâmite do processo esteja sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora também restou demonstrado, uma vez não justificável que o requerente Márcio suporte, até o julgamento final do processo, as consequências das infrações de trânsito que, em tese, não teria cometido.

Em assim sendo, evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela antecipada, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim precípuo de determinar a suspensão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir (P.A. 405620/2025) até o julgamento definitivo da lide.

A presente decisão deverá ser cumprida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação oficial, via portal eletrônico ou outro meio que o substitua, sob pena de multa no montante correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais).

Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. (2) Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de trinta dias (artigo 7º da Lei 12153/09).

Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado Int.. - ADV: GÉSSICA MAIARA BORGES DE FREITAS (OAB 25874/O/MT), GÉSSICA MAIARA BORGES DE FREITAS (OAB 25874/O/MT)
19/08/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
19/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:17

Concedida a Medida Liminar
18/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
15/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:12

Expedição de Mandado.
11/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2025 14:59

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 21:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000301-33.2025.8.26.0369

Eulina Cavalcanti Pereira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Vladimir Anderson de Souza Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1098353-18.2024.8.26.0002

Banco Originial S/A

Bruno Miguel de Miranda Barros

Advogado: Bruno de Almeida Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0002185-66.2024.8.26.0132

Milton Mazzi Junior

Elisane Oliveira Bitencourt - ME

Advogado: Lucia Feitosa Benatti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2021 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0009564-78.2009.8.26.0457

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Kely Cristina de Souza Bafani

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2009 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1026957-65.2025.8.26.0577

Luis Ricardo Custodio

Prefeitura Municipal de Sao Jose dos Cam...

Advogado: Soraia Machado da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 16:45

Exibir Processo