05/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003379-68.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Edy Paulo Peique - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - POLICIAL MILITAR.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).

SERVIDOR PÚBLICO PLEITEIA DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE NA PROPORÇÃO DE 100%, COM FUNDAMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

DIREITO ÀS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E O AJUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:31

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 11:39

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:09

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:28

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/08/2025 1003379-68.2025.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE; Fórum de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003379-68.2025.8.26.0223; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Edy Paulo Peique; Advogado: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:00

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:40

Distribuído por sorteio
15/08/2025 14:30

Processo Cadastrado
14/08/2025 17:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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