09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015683-38.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Jane Rodrigues Ribeiro -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com a tese fixada pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1207, "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:20

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/09/2025 07:53

Expedição de Certidão.
06/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:25

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 16:25

Despacho
03/09/2025 13:56

Conclusos para despacho
01/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015683-38.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Jane Rodrigues Ribeiro - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP)
28/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:17

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:54

Despacho
28/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:24

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 11:15

Julgado Virtualmente
25/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:57

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 08:55

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:32

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio
13/08/2025 14:10

Processo Cadastrado
12/08/2025 15:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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