28/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011666-21.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Ronaldo Zucateli Martins - - Luis Alberto Bezerra de Abreu Zucateli - Latam Airlines Group S/A - - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Diante do exposto, resolvo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido, a fim de CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos requerentes, acrescidos de juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir da data desta sentença.

Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA/IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA/IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES), GUSTAVO SILVÉRIO DA FONSECA (OAB 16982/ES)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:09

Julgada Procedente a Ação
11/04/2025 08:05

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
25/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:58

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
05/04/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 08:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2024 07:22

Juntada de Certidão
01/02/2024 16:06

Expedição de Carta.
24/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 04:48

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 16:12

Expedição de Carta.
10/10/2023 16:12

Expedição de Carta.
09/10/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2023 16:45

Conclusos para despacho
04/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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