TJSP - 1003618-31.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-31.2025.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Embargada: Rita de Cassia Portela do Amaral Camargo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Receberam, em parte, os embargos.

V.

U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APOSENTADORIA.

PARIDADE E INTEGRALIDADE.

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SEPREM CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU À AUTORA O DIREITO À APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ERRO MATERIAL NA PARTE PREAMBULAR DO ACÓRDÃO E OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE AUTORIZE O REAJUSTE DOS PROVENTOS COM BASE NA PARIDADE, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE 2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

VERIFICA-SE ERRO MATERIAL NA PARTE PREAMBULAR DO ACÓRDÃO, QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA INDICAR QUE O RECURSO FOI NEGADO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO.4.

A OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA PARA O REAJUSTE DE 2023 É RELEVANTE, CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (TEMA 911) E DO STF (TEMA 1324), QUE EXIGE PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO LOCAL PARA EXTENSÃO DE REAJUSTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E SUSPENDER O FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF SOBRE OS TEMAS 911 E 1324.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. 2.

SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL DOS TEMAS 911 E 1324 PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA: EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E 47/2005.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 911; STF, TEMA 1324.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003618-31.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Recorrida: Rita de Cassia Portela do Amaral Camargo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

PROFESSORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003.

PARIDADE E INTEGRALIDADE.

RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS BENEFÍCIOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA EM QUE A AUTORA, PROFESSORA, PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE APOSENTADORIA COM OS BENEFÍCIOS DA PARIDADE E INTEGRALIDADE, ALEGANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO E IDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECS 41/2003 E 47/2005; E (II) DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS INICIAIS COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO ADICIONAL PRESTADO APÓS O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTOU APÓS ESSA EMENDA, FAZENDO JUS À PARIDADE E INTEGRALIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 139, QUE GARANTE TAIS BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, DESDE QUE CUMPRIDAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELAS ECS 41/2003 E 47/2005.4.

NO CASO, APLICA-SE O REDUTOR DE CINCO ANOS NOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, POR SER PROFESSORA, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 40 DA CF, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998, REDUZINDO A IDADE MÍNIMA PARA 50 ANOS E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA 25 ANOS.5.

A AUTORA CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA EC 41/2003 E EC 47/2005, SENDO DEVIDA A REVISÃO PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

SERVIDORES PÚBLICOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003, E QUE SE APOSENTARAM APÓS ESSA EMENDA, FAZEM JUS À PARIDADE E INTEGRALIDADE, DESDE QUE CUMPRIDAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS ECS 41/2003 E 47/2005. 2.

PROFESSORES TÊM DIREITO À REDUÇÃO DE CINCO ANOS NOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME § 5º DO ART. 40 DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 20/1998.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 5º; EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º; EC 47/2005, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 590.260, REL.

MIN.

RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, J. 24.06.2009; TJSP, AP. 1018873-65.2023.8.26.0506, REL.

DES.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 11.06.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Letícia Carolina Nalesso de Castro (OAB: 406665/SP) - Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607